Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.803, de 11 de Dezembro de 2003
Data
11/12/2003
Apelido
LEI-10803-2003-12-11
Ementa
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-12-11;10803
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-12-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/12/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.803&ementa=2&data=20031211 ]
Publicação Original
2003-12-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10803-11-dezembro-2003-497431-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-12-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552679/publicacao/15808458 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Pereira, Paulo de TarsoO desafio de coibir o trabalho em condições análogas ao de escravo no BrasilPaulo de Tarso Pereira.341.5523Artigo de revista
2018 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978Considerações sobre a Portaria nº 1.129 do Ministério do Trabalho e do Emprego sobre o trabalho escravoAntonio Baptista Gonçalves.341.2721Art. 149Artigo de revista
2018 Rodrigues, Lucyanna Quartieri PinheiroGrilhões de ontem e de hoje: a escravidão humana e o contexto do migranteLucyanna Quartieri Pinheiro Rodrigues.341.2721Artigo de revista
2017 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTrabalho em condições análogas à de escravo e cadastro de empregadores: dignidade humana e direito à informaçãoGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.2721Artigo de revista
2017, 2014 Brito Filho, José Cláudio Monteiro deTrabalho escravo: algumas questões importantes para sua compreensãoJosé Claudio Monteiro de Brito Filho.342.6 341.55231 341.2721 Artigo de revista
2015 Rios, Stefano da SilvaA indefinição jurídica sobre o início da vida humana: desinteresse legislativo versus abortoStefano da Silva Rios.341.2Art. 124Artigo de revista
2014 Andrade, Tadeu Luciano SiqueiraCrimes previstos nos arts. 136 e 149 do Código penal brasileiro: uma análise comparativa à luz da doutrinaTadeu Luciano Siqueira Andrade.341.556Artigo de revista
2014 Carneiro, Anna CarolinaDa escavidão à expropriação: considerações sobre o enfrentamento do trabalho escravo no Brasilpor Anna Carolina Carneiro.342.6Art. 5° inciso XXIVArtigo de revista
2014 Villac, TeresaSustentabilidade social e trabalho rural no BrasilTeresa Villac.342.65182Artigo de revista
2014 Pastore, EduardoUma reflexão sobre o trabalho escravopor Eduardo Pastore.342.6Art. 149Artigo de revista
2012 Nascimento, Sônia MascaroApontamentos sobre trabalho análogo a escravo no BrasilSônia A.C. Mascaro Nascimento.342.6Artigo de revista
2012 Brito Filho, José Cláudio Monteiro deDignidade da pessoa humana como fundamento para o combate ao trabalho em condições análogas à de escravo: a contribuição da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no processo TST-RR-178000-13.2003.5.08.117José Cláudio Monteiro de Brito Filho.342.6Artigo de revista
2012 Sousa Junior, Ariolino NeresNeoescravidão urbana: condições laborais degradantes de trabalhadores com deficiência no setor terciárioAriolino Neres Sousa Júnior.342.6Artigo de revista
2012 Neves, Débora Maria RibeiroTrabalho escravo e aliciamentoDébora Maria Ribeiro Neves.342.6Livro
2011 Firme, Telma Barros PennaO caso José Pereira: a responsabilização do Brasil por violação de direitos humanos em relação ao trabalho escravoTelma Barros Penna Firme.342.6Artigo de revista
2011 Melo, Guilherme Orlando AnchietaUma abordagem interdisciplinar do trabalho análogo ao de escravo nas clivagens: trabalho forçado, degradante e desumanoGuilherme Orlando Anchieta Melo, Lutiana Nacur Lorentz.342.6Artigo de revista
2010 Miranda, Paola Frassinetti Alves deInterpretação jurídico-penal do artigo 149 do CPB após a Lei n. 10.803/2003: neo-escravismo e delinquência patronal: violação dos direito humanos dos trabalhadoresPaola Frassinetti Alves de Miranda.342.6Artigo de revista
2009 Morales, Paula Dora AostriA violência simbólica no trabalho escravo contemporâneoPaula Dora Aostri Morales.341.27Artigo de revista
2009, 2008 Ramos Filho, WilsonDelinqüência patronal, repressão e reparaçãoWilson Ramos Filho.341.51 Artigo de revista
2009 Silva, Marcello RibeiroO desafio de definir trabalho análogo ao de escravoMarcello Ribeiro Silva.342.6Artigo de revista
2008 Palo Neto, VitoConceito jurídico e combate ao trabalho escravo contemporâneoVito Palo Neto.341.2Livro
2008 Ramos Filho, WilsonTrabalho degradante e jornadas exaustivas: crime e castigo nas relações de trabalho neo-escravistasWilson Ramos Filho.342.6Art. 149Artigo de revista
2007 Gonzalez, Everaldo Tadeu QuiliciA questão da terra e o trabalho escravo no Brasil: violação do princípio da dignidade da pessoa humanaEveraldo Tadeu Quilici Gonzalez, Maurício de Andrade.340Artigo de revista
2006 Andrade, Denise Lapolla de Paula AguiarA servidão por dívidas e o princípio da dignidade humana: a pontamentos sobre trabalho escravo, forçado e degradanteDensise Lapolla de Paula Aguiar Andrade. --342.6Artigo de revista
2006 Fragale Filho, RobertoEscravidão, identidade e acesso à cidadania: explorando a possibilidade de sucesso de uma resposta normativaRoberto Fragale Filho. --341.2721Capítulo de Livro
2005 Andrade, Denise Lapolla de Paula AguiarA Lei n. 10.803/2003 e a nova definição de trabalho escravo: diferenças entre trabalho escravo, forçado e degradante342.6Artigo de revista
2005, 2004, 2002 Feliciano, Guilherme GuimarãesRedução à condição análoga à de escravo, na redação da lei n. 10.803/03Guilherme Guimarães Feliciano. --341.5432 Artigo de revista
2004 Feliciano, Guilherme GuimarãesDo crime de redução a condição análoga à de escravo, na redação da Lei n. 10.803/03Guilherme Guimarães Feliciano341.5432Artigo de revista
2004 Castrianni, Marco Aurelio de MelloO crime de redução à condição análoga à de escravoMarco Aurelio de Mello Castrianni. --341.5432Art. 149Artigo de revista
2004 Bueno, LeandroO trabalho escravo e o novo art. 149 do código penalLeandro Bueno.342.6 Artigo de revista
2004 Pedroso, Fernando de Almeida, 1952Redução à condição análoga à de escravo (com a nova redação dada pela lei 10.803, de 11.12.2003)Fernando de Almeida Pedroso. --342.6Artigo de revista
2004 Brito Filho, José Cláudio Monteiro deTrabalho com redução do homem à condição análoga de escravo e dignidade da pessoa humanaJosé Cláudio Monteiro de Brito Filho.342.6Artigo de revista
2004 Câmara, Edson de ArrudaTrabalho escravo à luz do Código penalEdson de Arruda Câmara.342.6 Artigo de revista
2004 Gonçalves, Luiz Carlos dos SantosTrabalho escravo e competênciaLuiz Carlos dos Santos Gonçalves. --342.6Artigo de revista

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