Artigo de revista

A servidão por dívidas e o princípio da dignidade humana

2006

342.6

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

2006

Synthesis: direito do trabalho material e processual
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985.
   Descrição Física: 46 v.

 

 

Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

 

 

Código Penal.