Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.208, de 23 de Março de 2001
Data
23/03/2001
Apelido
LEI-10208-2001-03-23
Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10208
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-03-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/03/2001. p. 3
Publicação Original
2001-03-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/03/2001. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=24/03/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.208&ementa=2&data=20010323 ]
Publicação Original
2001-03-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10208-23-marco-2001-351210-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-03-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552084/publicacao/15754000 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Lima, Dilson Machado deDiarista: empregado domésticoDilson Machado de Lima. --342.65422Livro
2007 Barbosa, Ayres D’Athayde WermelingerTrabalho doméstico: comentários, legislação, jurisprudência e temas polêmicosAyres D’Athayde Wermelinger Barbosa. --342.65183Livro
2006 Soares Filho, JoséDireitos trabalhistas e previdenciários do empregado domésticoJosé Soares Filho.342.6Artigo de revista
2004 Silva Filho, Fernando Paulo daEmpregada doméstica e a diarista: distinção jurídicaFernando Paulo da Silva Filho. --342.65183Artigo de revista
2004 Costa, Patrícia de OliveiraO trabalhador doméstico no Brasil: reflexões sobre a efetividade da Lei n.º 5.859, de 11.12.72342.6Artigo de revista

2023-01-28T03:08:51.000Z [ 892008 ]