Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.208, de 23 de Março de 2001
Data
23/03/2001
Apelido
LEI-10208-2001-03-23
Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-03-23;10208
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-03-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/03/2001. p. 3
Publicação Original
2001-03-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/03/2001. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=24/03/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.208&ementa=2&data=20010323 ]
Publicação Original
2001-03-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10208-23-marco-2001-351210-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-03-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552084/publicacao/15754000 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Arantes, Delaíde Alves Miranda, 1952As conquistas dos empregados domésticos no marco dos 70 anos da Consolidação das leis do trabalhoDelaíde Alves Miranda Arantes.342.65183Artigo de revista
2013 Zangrando, Carlos Henrique da SilvaLar, doce lar S/Apor Carlos Zangrando.342.65183Artigo de revista
2013 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936Vida domésticapor Almir Pazzianotto Pinto.342.65183Artigo de revista
2011 Arantes, Delaíde Alves Miranda, 1952O trabalho doméstico: direitos e deveresDelaíde Alves Miranda Arantes.342.65183Livro
2009 Alves Neto, JoãoGuia prático do empregado domésticoJoão Alves Neto.342.65183Livro
2008 Barbosa, Magno LuizManual do trabalho domésticoMagno Luiz Barbosa.342.65183Livro
2007 Lima, Dilson Machado deDiarista: empregado domésticoDilson Machado de Lima. --342.65422Livro
2007 Barbosa, Ayres D’Athayde WermelingerTrabalho doméstico: comentários, legislação, jurisprudência e temas polêmicosAyres D’Athayde Wermelinger Barbosa. --342.65183Livro
2006 Soares Filho, JoséDireitos trabalhistas e previdenciários do empregado domésticoJosé Soares Filho.342.6Artigo de revista
2005, 2003 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955Manual sintético de direito do trabalhoFrancisco Meton Marques de Lima.342.6 Livro
2004 Silva Filho, Fernando Paulo daEmpregada doméstica e a diarista: distinção jurídicaFernando Paulo da Silva Filho. --342.65183Artigo de revista
2004 Costa, Patrícia de OliveiraO trabalhador doméstico no Brasil: reflexões sobre a efetividade da Lei n.º 5.859, de 11.12.72342.6Artigo de revista
2003 Nunes, Cláudio PedrosaControle difuso de constitucionalidade em matéria trabalhista: uma abordagem sob o prisma do princípio da igualdadeCláudio Pedrosa Nunes.341.2481Livro
2003 Rezende, Nilza Perez deEmpregados domésticos: direitos e obrigaçõesNilza Perez de Rezende.342.65183Livro
2003, 2002 Lychowski, RodrigoExtensão facultativa do FGTS aos empregados domésticos: análise da constitucionalidade e da efetividade da Lei n. 10.208, de 23.03.2001Rodrigo Lychowski.342.6 Artigo de revista
2003 Lychowski, RodrigoReflexões sobre o direito do trabalho e o direito internacionalRodrigo Lychowski.342.6Livro
2001 Pereira, Patrícia TorchiaA crescente importância do trabalho doméstico e as lacunas da Lei n. 5.859/72Patrícia Torchia Pereira.342.65183Artigo de revista

2021-12-01T21:18:15.000Z [ 800240 ]