[ Medida Provisória nº 2104-15/2001 ] - [ MPV 2104-15/2001 ] - 2104/01 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 2104/2001 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 2104-15/2001 ]

Data

2001

Apelido

[ MPV 2104-15/2001 ]

Apelido

[ MPV 2104-16/2001 : LEI-10208-2001-03-23 ]

Ementa

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2001;2104

Mais detalhes

Senado Federal

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.208, de 23 de Março de 2001

Norma Gerada

Lei nº 10.208 de 23/03/2001