Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999
Data
26/01/1999
Apelido
Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Apelido
LEI-9782-1999-01-26
Ementa
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;9782
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-01-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/01/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/01/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.782&ementa=2&data=19990126 ]
Publicação Original
1999-01-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9782-26-janeiro-1999-344896-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-01-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551658/publicacao/15759535 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaRetrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 7°Artigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaRetrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 8°Artigo de revista
2018 Sampaio, Patrícia Regina PinheiroRevisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir: uma pesquisa empíricaPatrícia Regina Pinheiro Sampaio, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller.341.3221Artigo de revista
2017 Santos, Júlio César dosPoder normativo da Anvisa e política de agrotóxicosJúlio César Souza dos Santos.341.3221Artigo de revista
2015 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Levar a sério o jurídico-formal também na regulação administrativa de fins sanitários?Carlos Ari Sundfeld.341.3Artigo de revista
2015 Delgado, Joedson de SouzaRegulação sanitária: atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em prol da saúde públicaJoedson de Souza Delgado.341.3221Art. 6°Artigo de revista
2014 Mello, Marco Aurélio, 1946O comércio de produtos de conveniência por drogariasMarco Aurélio Mello.341.202Artigo de revista
2014 Almeida, Beatriz Monzillo deO controle judicial dos atos normativos da Anvisa à luz do princípio da deferência: um estudo de casosBeatriz Monzillo de Almeida.341.3517 341.3511 Artigo de revista
2013 Aranha Filho, Adalberto José Queiróz Telles de CamargoA autonomia das agências reguladoras: aspectos relevantes à luz do direito econômicoAdalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho, Marina Domingues de Castro Camargo Aranha.341.378Artigo de revista
2013 Farah, EliasInfecção hospitalar em face do interesse público, da lei e da justiçaElias Farah.341.272Artigo de revista
2011 Melo, Cristina AndradeFornecimento pelo poder público de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - AnvisaCristina Andrade Melo.341.2Artigo de revista
2011 Batista, MarianaMensurando a independência das agências regulatórias brasileirasMariana Batista.340Artigo de revista
2010 Cavalcante, Cristyane Solange AzambujaAspectos relevantes da venda de medicamentos pela internetCristyane Solange Azambuja Cavalcante, Gilberto Ferreira Marchetti Filho.341.3Artigo de revista
2010 Montañés, Maria IsabelConcessão e permissão de comercialização dos fármacosMaria Isabel Montañés.342.2298Art. 2°Artigo de revista
2010 Araújo, Aldem Johnston BarbosaDa inexigibilidade da AFE expedida pela Anvisa como documento indispensável para o licenciamento de drogarias por parte das vigilâncias sanitárias locaisAldem Johnston Barbosa Araújo.341.371 Artigo de revista
2009 Asensi, Felipe DutraA participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafiosFelipe Dutra Asensi.341.3221Art. 9°Artigo de revista
2008 Carvalho Júnior, Itamar deAs inconstitucionalidades no controle da publicidade dos medicamentosItamar de Carvalho Júnior.341.2Artigo de revista
2008 Morais, Gustavo de FreitasO divórcio entre INPI e ANVISApor Gustavo de Freitas Morais e Ivan Bacelar Ahlert.342.27Artigo de revista
2007 Aith, FernandoCurso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no BrasilFernando Aith. --341.274Livro
2006 Silva, Rodrigo Alberto Correia daAs ilegalidades no reuso de produtos médicosRodrigo Alberto Correia da Silva. --341.27Artigo de revista
2004 Carvalho, CristianoDireito sanitário brasileiroCristiano Carvalho, Rafael Bicca Machado, Luciano Benetti Timm. --341.3Livro
2004 Guerra, Sérgio, 1964Introdução ao direito das agências reguladorasSérgio Guerra. --341.3221Livro
2003 Motta, Paulo Roberto FerreiraAgências reguladorasPaulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho].341.3221Livro
2003 Reinaldo, Demócrito Ramos, 1932Ilegalidade da taxa de fiscalização e vigilância sanitáriaDemócrito Ramos Reinaldo.341.3971Art. 6°Artigo de revista
2003 Reinaldo, Demócrito Ramos, 1932Ilegalidade da taxa de fiscalização e vigilância sanitáriaDemócrito Ramos Reinaldo.341.3971Art. 8° § 1°Artigo de revista
2003 Reinaldo, Demócrito Ramos, 1932Ilegalidade da taxa de fiscalização e vigilância sanitáriaDemócrito Ramos Reinaldo.341.3971Art. 23Artigo de revista
2002 Bezerra, Paulo César SantosAgências reguladoras: considerações sobre o poder normativo das agências341.3Artigo de revista
2002 Pedreira, Adriana do Couto Lima, 1974Responsabilidade civil das empresas fabricantes de fumoAdriana do Couto Lima Pedreira.342.1513Livro
2002 Reinaldo, Demócrito Ramos, 1932Taxa de fiscalização e vigilância sanitária instituída pela Lei 9.782/99: ilegalidade e inconstitucionalidadeDemócrito Ramos Reinaldo.341.39Artigo de revista
2001 Souza, Raimundo FernandesA agência reguladora da vigilância sanitária na reforma administrativa federalRaimundo Fernandes Souza, Carolina Guerra de Agostino.341.32Artigo de revista
2001, 2000 Tácito, Caio, 1917Agências reguladoras da administraçãoCaio Tácito.341.32 Artigo de revista
2001 Mattos, Roberto Gomes deDa crise de energia elétrica e a proteção do consumidor dos serviços públicos privatizadosRoberto Gomes de Mattos.341.37 Art. 19Artigo de revista
2001 Cruz, Sônia GuerraFalsificação de remédios e poder de políciaSônia Guerra Cruz.341.55163Livro
2001 Almeida, Roberto Moreira deIntervenção estatal na atividade econômica e prestação de serviços públicos: o perfil das agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiroRoberto Moreira de Almeida. --341.27341Livro
2000, 1999 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Agências reguladoras e as suas característicasMauro Roberto Gomes de Mattos.341.353 Artigo de revista

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