Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.984, de 7 de Fevereiro de 1995
Data
07/02/1995
Apelido
LEI-8984-1995-02-07
Ementa
Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-02-07;8984
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 84/1992 > Projeto de Lei (CD) nº 3771/1993 : Lei nº 8.984 de 07/02/1995 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-02-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/02/1995. p. 1645
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/02/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.984&ementa=2&data=19950207 ]
Publicação Original
1995-02-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-8984-7-fevereiro-1995-374639-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-02-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550860/publicacao/15648403 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Santos, Ronaldo Lima dosAspectos da atuação do Ministério Público do Trabalho em matéria sindical (EC 45/2004) à luz dos princípios do comitê de liberdade sindical da OITRonaldo Lima dos Santos.342.6865 Artigo de revista
2005 Franco, Guilherme Alves de MelloA nova competência da justiça do trabalho342.68 Art. 1°Artigo de revista
2005, 2004 Rodrigues, Douglas Alencar, 1965O dano moral acidentário e a Justiça do TrabalhoDouglas Alencar Rodrigues. --342.6 Art. 1°Artigo de revista
1997 Carmo, Julio Bernardo doA ampliação da competência da justiça do trabalho em face da lei n. 8.984/95 : novos contornos jurídicos da ação de cumprimento342.688Capítulo de Livro
1996 Martins, Sérgio Pinto, 1963Práticas discriminatórias contra a mulher e outros estudosSérgio Pinto Martins.342.6Livro

2023-01-28T03:13:12.000Z [ 911517 ]