[ Projeto de Lei do Senado nº 84/1992 > Projeto de Lei (CD) nº 3771/1993 : Lei nº 8.984 de 07/02/1995 ] - [ PLS 84/1992 > PL 3771/1993 : LEI-8984-1995-02-07 ] - 84/92 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 84/1992 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 84/1992 > Projeto de Lei (CD) nº 3771/1993 : Lei nº 8.984 de 07/02/1995 ]

Data

1992

Apelido

[ PLS 84/1992 > PL 3771/1993 : LEI-8984-1995-02-07 ]

Ementa

ESTENDE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1992;84

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.984, de 7 de Fevereiro de 1995

Norma Gerada

Lei nº 8.984 de 07/02/1995