Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 84/1992 > Projeto de Lei (CD) nº 3771/1993 : Lei nº 8.984 de 07/02/1995 ]
Data
1992
Apelido
[ PLS 84/1992 > PL 3771/1993 : LEI-8984-1995-02-07 ]
Ementa
ESTENDE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1992;84
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:34.000Z [ 10650031 ]