Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.949, de 9 de Dezembro de 1994
Data
09/12/1994
Apelido
LEI-8949-1994-12-09
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-12-09;8949
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-12-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/1994. p. 19073
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/12/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.949&ementa=2&data=19941209 ]
Publicação Original
1994-12-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8949-9-dezembro-1994-349802-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-12-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550825/publicacao/15681675 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Gomes, Fábio RodriguesO novo direito do trabalhoFábio Rodrigues Gomes.342.6Artigo de revista
2016 Lima, Lucas Correia deA (in)constitucionalidade das obrigações trabalhistas introduzidas pelo artigo 7º da lei nº 12.690/12 e sua (possível) compatibilidade ao modelo cooperativistaLucas Correia de Lima, Gesiel Silva Santos.342.6Artigo de revista
2015 Assumpção, Luiz Felipe Monsores deA terceirização precarizante e a (in)capacidade emancipatória das cooperativas de trabalhoLuiz Felipe Monsores de Assumpção.342.6Artigo de revista
2015, 2014 Siqueira, Marli Aparecida da SilvaCooperativa de trabalho: Lei nº 12.690/12 e seus aspectosMarli Aparecida da Silva Siqueira, Danielle Carolinne Weiler de Siqueira.342.6 Artigo de revista
2015, 2013 Furquim, Maria Célia de AraújoNem empregado, nem autônomo: parassubordinadoMaria Célia de Araújo Furquim.342.6 Livro
2014 Assumpção, Luiz Felipe Monsores deCooperativismo (d)e trabalho: algumas reflexões sobre o instituto após o advento da Lei 12.690/12Luiz Felipe Monsores de Assumpção.342.6Artigo de revista
2013 Cunha, Gustavo Brito daA utilização inadequada das cooperativas de trabalho no processo de terceirizaçãoGustavo Brito da Cunha.342.6Artigo de revista
2013 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deCooperativas de trabalho e direitos trabalhistas: redução do trabalho subordinadoRúbia Zanotelli de Alvarenga.342.6 Artigo de revista
2012 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936Cooperativismo: lei n. 12.690/12por Almir Pazzianotto Pinto.342.6Artigo de revista
2009 Cremonesi, AndréCooperativas de trabalho: alternativa de trabalho e renda ou fraude aos direitos trabalhistasAndré Cremonesi.342.6Livro
2009 Silva, Isabel Cristina Raposo eO dilema do direito do trabalho na determinação da responsabilidade pelas verbas contratuaisIsabel Cristina Raposo e Silva.342.654Artigo de revista
2006 Süssekind, Arnaldo, 1917Cooperativa de trabalhoArnaldo Süssekind. --342.6Artigo de revista
2005 Santos, Érika Cristina Aranha dosA Fraude nas cooperativas de trabalho342.6Artigo de revista
2005 Campelo, EstenioCooperativas de trabalho: relação de empregoEstenio Campelo. --342.6501Livro
2005 Teixeira Júnior, Amílcar BarcaCooperativas de trabalho e o Termo de Conciliação Judicial AGU-MPTAmilcar Barca Teixeira Júnior e Lívio Rodrigues Ciotti. --342.6Livro
2004 Machado, BrandãoA cooperativa de trabalho e o direito342.6 Artigo de revista
2004 Pitas, JoséRemuneração do trabalhador rural342.65182Artigo de revista
2003, 2002 Ribeiro, Rosiris R. A. AmadoCooperativas de trabalho: utilidade, riscos e efeitos na relação trabalhistaRosiris R. A. Amado Ribeiro, Válter Túlio Amado Ribeiro.342.6 Artigo de revista
2003 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Retenção e aporte dos contribuintes individuaisWladimir Novaes Martinez.341.39861Artigo de revista
2002 Xavier, Luciana CaringiAs Cooperativas de trabalho e o parágrafo único do artigo 442 da CLTLuciana Caringi Xavier.342.68Artigo de revista
2002 Salvador, LuizCooperativa de trabalho. Da ilegalidade da intermediação de mão-de-obra e a fraude aos direitos trabalhistasLuiz Salvador.342.6Artigo de revista
2002 Salvador, LuizCooperativa de trabalho - da intermediação de mão-de-obra por cooperativa e fraude aos direitos trabalhistasLuiz Salvador.342.6Artigo de revista
2002 Ilha, Carlos Alberto GodoyCooperativas de trabalho: elementos para identificação da atividade fraudulentaCarlos Alberto Godoy Ilha.342.68Artigo de revista
2002, 1999 Ferrari, Irany, 1928Cooperativas de Trabalho: existência legalIrany Ferrari.342.6 340.6 Livro
2002, 2001, 2000, 1999 Salvador, LuizDa intermediação de mão-de-obra por cooperativa e a fraude aos direitos trabalhistasLuiz Salvador.342.6 Artigo de revista
2001 Prado, Flávio Augusto DumontAs sociedades cooperativas como possibilidade de redução dos encargos sociais das empresasFlávio Augusto Dumont Prado, Rafael Costa Freiria.341.3986Artigo de revista
2001, 2000 Cremonesi, AndréContratação fraudulenta de trabalhadores por intermédio de cooperativas de trabalhoAndré Cremonesi, Orlando Melo.342.6 Artigo de revista
2001 Leite, Samuel CorrêaCooperativa: ação civil pública e outras questões afinsSamuel Corrêa Leite.342.68Artigo de revista
2000 Lavor, Francisco Osani deA legislação trabalhista e as alternativas e flexibilidades na contratação do trabalhadorFrancisco Osani de Lavor.342.6Artigo de revista
2000 Padoan, Adayl de CarvalhoA terceirização e seus aspectos legaisAdayl de Carvalho Padoan. --342.14543Artigo de revista
2000 Siqueira, Marli Aparecida da SilvaCooperativa de serviço e trabalho: opção laboral ou fraudeMarli Aparecida da Silva Siqueira.342.6Artigo de revista
2000, 1998 Medeiros, EridsonCooperativas: uma solução para o desemprego ou fraude a legislação do trabalhoEridson Medeiros.342.6 Artigo de revista
2000 Barreto, Aldo BranquinhoCooperativas de trabalho e relação de empregoAldo Branquinho Barreto.342.6Artigo de revista
2000 Siqueira, Marli Aparecida da SilvaCorporação e cooperativa: contextualização e efeitosMarli Aparecida da Silva Siqueira.342.6 Artigo de revista
2000 Nogueira, Eliana dos Santos AlvesModelo das Relações Trabalhistas Rurais no Brasil: reflexos nas mudanças no mundo do trabalho; alternativas para solução dos conflitosEliana dos Santos Alves.342.65182Artigo de revista
2000 Silva, Walküre Lopes Ribeiro daRepensando a cooperativa de trabalhoWalküre Lopes Ribeiro da Silva.342.6Artigo de revista
1999 Wenceslau, Maurinice EvaristoA Constituição de 1988 e a extinção do direito de reclamação do rurícolaMaurinice Evaristo Wenceslau.342.65182Artigo de revista
1999 Chebabi, Julio Roberto MatosinhoA Formação do Condomínio Agrícola: solução do condomínio agrícola, solução definitiva de conflitoJulio Roberto Matosinho Chebabi.342.65182Artigo de revista
1999, 1997 Andrade, Dárcio Guimarães deAs cooperativas de trabalhoDárcio Guimarães de Andrade.342.6 Artigo de revista
1999 Lima, Rusinete Dantas deAspectos Teóricos e Práticos da Terceirização do Trabalho Rural: cooperativas de trabalho ruralRusinete Dantas de Lima.342.65Livro
1999 Inácio, AparecidoCooperativas de mão-de-obraAparecido Inácio, Roberto Santiago.342.6Artigo de revista
1999, 1998 Carrion, Valentin, 1931Cooperativas de trabalho: autenticidade e falsidadeValentin Carrion.342.6 Artigo de revista
1999 Mauad, Marcelo José LadeiraCooperativas de Trabalho: sua relação com o Direito do TrabalhoMarcelo José Ladeira Mauad.342.6Livro
1999, 1998 Pamplona Filho, RodolfoCooperativismo e direito do trabalhoRodolfo Pamplona Filho.342.6 Artigo de revista
1999 Martins, Nei Frederico CanoOs Atuais Instrumentos da Flexibilização do Direito do TrabalhoNei Frederico Cano Martins.342.6Artigo de revista
1999 Wenceslau, Maurinice EvaristoReclamação do RurícolaMaurinice Evaristo Wenceslau.342.65182 Artigo de revista
1999 Valeriano, Sebastião SauloRelações Especiais de Trabalho: doutrina, legislação, prática, jurisprudênciaSebastião Saulo Valeriano.342.6Livro
1999 Pinto, José Augusto RodriguesResponsabilidade do sócio na execução trabalhistaJosé Augusto Rodrigues Pinto.342.22Artigo de revista
1999, 1998 Iantas, Jaime José BilekSobre as Cooperativas de Mera Intermediação de Mão-de-ObraJaime José Bilek Iantas.342.6 Artigo de revista
1998 Falcão, NayraAs cooperativas de trabalhoNayra Falcão.342.6 Artigo de revista
1998 Kirinus, IlanaCooperativa de trabalho, geração de vínculo empregatício ou de trabalho "sui generis"Ilana Kirinus.342.6Artigo de revista
1998 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Cooperativismo: enfoques trabalhistaCarlos Henrique Bezerra Leite.342.6Artigo de revista
1998 Quadros, Wagner Ramos deFraudoperativa e contrato de safraWagner Ramos de Quadros.342.6Artigo de revista
1997 Amaral, Anemar PereiraCooperativa de Trabalho: o parágrafo único do Art. 442 da CLT e a Lei n. 5.764/71Anemar Pereira Amaral.342.6Artigo de revista
1997 Viana, Márcio Túlio, 1946Cooperativa de trabalho: um caso de fraude através da lei342.6Capítulo de Livro
1997, 1996 Pereira, José Luciano de Castilho, 1937Cooperativas de trabalhoJosé Luciano de Castilho Pereira.342.6 Artigo de revista
1997 Magalhães, Francisco Solano de Godoy, 1938Cooperativas de TrabalhoFrancisco Solano de Godoy Magalhães.342.6 Artigo de revista
1997 Viana, Maria Julieta MendonçaCooperativas de trabalho: terceirização de empregados ou terceirização de serviços?Maria Julieta Mendonça Viana.342.6Artigo de revista
1997 Pimentel, MarceloCooperativas de trabalho e relação de empregoMarcelo Pimentel.342.6501Artigo de revista
1997 Pimenta, Paulo Roberto LyrioTerceirizaçãoPaulo Roberto Lyrio Pimenta.342.6Artigo de revista
1996 Corrêa, Gustavo TestaCooperativa de trabalhoGustavo Testa Corrêa.342.6Artigo de revista
1996 Souto Maior, Jorge Luiz, 1964Cooperativas de trabalhoJorge Luiz Souto Maior.342.69 Artigo de revista
1996 Costa, Susana Henriques daCooperativas e relação de empregoSusana Henriques da Costa.342.6 Artigo de revista
1996 Cardone, Marly A. (Marly Antonieta), 1936Diminuir encargos trabalhistasMarly A Cardone.341.3986Artigo de revista
1996 Coser, JoãoSobre As Cooperativas de trabalhoJoão Coser.342.6Artigo de revista
1995 Viana, Márcio Túlio, 1946Cooperativas de trabalho: um caso de fraude através da leMárcio Túlio Viana.342.6Artigo de revista
1995 Pereira, Adilson BassalhoFraudoperativaAdilson Bassalho Pereira.342.6Artigo de revista

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