[ Projeto de Lei (CD) nº 3383/1992 > Projeto de Lei da Câmara nº 28/1994 : Lei nº 8.949 de 09/12/1994 ] - [ PL 3383/1992 > PLC 28/1994 : LEI-8949-1994-12-09 ] - 3383/92 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3383/1992 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3383/1992 > Projeto de Lei da Câmara nº 28/1994 : Lei nº 8.949 de 09/12/1994 ]

Data

1992

Apelido

[ PL 3383/1992 > PLC 28/1994 : LEI-8949-1994-12-09 ]

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1992;3383

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1994;28

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.949, de 9 de Dezembro de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.949 de 09/12/1994