Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/1974. p. 7389
Republicação
1974-07-26
Boletim do Ministério do Exército. 26/07/1974. p. 0
Retificação
1974-07-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/07/1974. p. 7715
Retificação
1974-08-02
Boletim do Ministério do Exército. 02/08/1974. p. 1
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.071&ementa=2&data=19740703 ]
Publicação Original
1974-07-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6071-3-julho-1974-357537-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1974-07-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547947/publicacao/15808130 ]