Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.380, de 21 de Agosto de 1964
Data
21/08/1964
Apelido
LEI-4380-1964-08-21
Ementa
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 2006B/1964 > Projeto de Lei da Câmara nº 75/1964 : Lei nº 4.380 de 21/08/1964 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1964-09-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/1964. p. 8089
Retificação
1964-10-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/10/1964. p. 9257

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.380&ementa=2&data=19640821 ]
Publicação Original
1964-09-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4380-21-agosto-1964-377666-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-09-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546230/publicacao/15763228 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2014, ..., 1983, 1980 Rizzardo, Arnaldo, 1942Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano: lei n. 6.766/79Arnaldo Rizzardo.342.1451 342.1235 342.14517 Livro
2019 Schapiro, Mario GomesUm palacete assobradado: a coexistência entre organizações estatais e instituições de mercado no financiamento habitacional brasileiroMario Gomes Schapiro, Saylon Alves Pereira.341.38Artigo de revista
2012 Guerra Filho, Willis Santiago, 1961Direito imobiliário e o princípio da dignidade da pessoa humanaWillis Santiago Guerra Filho, Paola Cantarini. --341.2Artigo de revista
2006 Bedin, Bruna BalestieriA questão da validade dos contratos de gaveta: um enfoque no sistema financeiro da habitaçãoBruna Balestieri Bedin. --342.12142Livro
2006 Ribeiro, Alex SandroAquisição de imóvel financiado sem anuência da credora hipotecáriaAlex Sandro Ribeiro. --341.37 341.2 Art. 1°Artigo de revista
2006 Oliveira, Marcos Cavalcante deComissão de permanência: legalidade e necessidadeMarcos Cavalcante de Oliveira.341.378Artigo de revista
2006, 1998 Azevedo Júnior, José Osório deCompromisso de compra e vendaJosé Osório de Azevedo Jr. --342.14517 Livro
2006 Miranda, Maria BernadeteCurso teórico e prático dos títulos de créditoMaria Bernadete Miranda. --342.245Livro
2006 Ribeiro, Alex SandroFundo de compensação salarial e inexigência do saldo devedor do mutuário341.4622 Artigo de revista
2005 Marques, Cláudio GonçalvesEvolução histórica do SFHCláudio Gonçalves Marques. --340Artigo de revista
2004 Fleury, Carlos Eduardo DuarteCrédito imobiliário no Brasil e execuções hipotecárias342.1278Artigo de revista
2000 Nolasco, Loreci GottschalkTeoria constitucional: uma abordagem sobre os direitos sociais, especialmente e o direito à moradia no Brasil341.272Artigo de revista
1996 Fioranti, ClaudioA Pratica nos instrumentos particulares acessiveis ao cartorio de registro de imoveisClaudio Fioravanti, Afonso Celso F. Rezende.342.1136Livro
1975 Nobre, Milton Augusto de BritoAspectos jurídicos das letras imobiliáriasMilton A. de Brito Nobre.342.2457Livro

2024-08-12T04:59:52.000Z [ 918101 ]