Brasil

Federal

Lei nº 4.380, de 21 de Agosto de 1964

21/08/1964

LEI-4380-1964-08-21

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380

1964-09-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/1964. p. 8089

1964-10-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/10/1964. p. 9257

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.380&ementa=2&data=19640821 ]

1964-09-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4380-21-agosto-1964-377666-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1964-09-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546230/publicacao/15763228 ]