Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.380, de 21 de Agosto de 1964
Data
21/08/1964
Apelido
LEI-4380-1964-08-21
Ementa
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-08-21;4380
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1964-05-28
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 28/05/1964. p. 3602
Publicação Original
1964-09-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/1964. p. 8089
Retificação
1964-10-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/10/1964. p. 9257

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.380&ementa=2&data=19640821 ]
Publicação Original
1964-09-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546230/publicacao/15763228 ]
Publicação Original
1964-05-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4380-21-agosto-1964-377666-publicacaooriginal-150292-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2016, 2014, 2012 Guerra Filho, Willis Santiago, 1961Direito imobiliário e o princípio da dignidade da pessoa humanaWillis Santiago Guerra Filho, Paola Cantarini. --341.2 Artigo de revista
2016 Damasceno, Lívia XimenesSecuritização de recebíveis imobiliários no BrasilLívia Ximenes Damasceno, Ted Luiz Rocha Pontes. --342.245Artigo de revista
2014 Pinheiro, Cristiano CotaA conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos e a realidade brasileira em matéria de financiamentos habitacionaisCristiano Cota Pinheiro. --341.2Artigo de revista
2014 Melo, GilbertoExpurgos inflacionários nas cadernetas de poupançapor Gilberto Melo. --341.378Artigo de revista
2014, 2013, ..., 1983, 1980 Rizzardo, Arnaldo, 1942Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano: lei n. 6.766/79Arnaldo Rizzardo. --342.1451 342.1235 342.14517 Livro
2013 Rosa, Edson CostaContra bancos e revisão de financimantos [i.e. financiamentos]Edson Costa Rosa. --342.234Livro
2013 Souza, Sérgio Iglesias Nunes deDireito à moradia e de habitação: análise comparativa e seu aspecto teórico e prático com os direitos da personalidadeSérgio Iglesias Nunes de Souza. --342.12142Livro
2012 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Setor habitacional e sistema alternativo de crédito no Terceiro SetorGustavo Justino de Oliveira, João Gabriel Gomes Pereira. --341.2Artigo de revista
2012 Xavier, Carlos Eduardo RangelSistema financeiro da habitação: legislação do sistema financeiro da habitação : Lei n. 4.380/64 e leis correlatasCarlos Eduardo Rangel Xavier. --341.38Livro
2010 Gomes, Agnaldo NogueiraFHE - POUPEX: natureza jurídica e regime de licitações na jurisprudência do TCUAgnaldo Nogueira Gomes. --341.3222Artigo de revista
2009, 2006, 2001 Aragão, José MariaSistema financeiro da habitação: uma análise sócio-jurídica da gênese, desenvolvimento e crise do SistemaJosé Maria Aragão.342.12142 342.12 Livro
2006 Bedin, Bruna BalestieriA questão da validade dos contratos de gaveta: um enfoque no sistema financeiro da habitaçãoBruna Balestieri Bedin. --342.12142Livro
2006 Ribeiro, Alex SandroAquisição de imóvel financiado sem anuência da credora hipotecáriaAlex Sandro Ribeiro. --341.37 341.2 Art. 1°Artigo de revista
2006 Oliveira, Marcos Cavalcante deComissão de permanência: legalidade e necessidadeMarcos Cavalcante de Oliveira.341.378Artigo de revista
2006, 1998 Azevedo Júnior, José Osório deCompromisso de compra e vendaJosé Osório de Azevedo Jr. --342.14517 Livro
2006 Miranda, Maria BernadeteCurso teórico e prático dos títulos de créditoMaria Bernadete Miranda. --342.245Livro
2006 Ribeiro, Alex SandroFundo de compensação salarial e inexigência do saldo devedor do mutuário341.4622 Artigo de revista
2006, 2005, 2000 Silva, André Luiz Mendonça daQuestões do sistema financeiro da habitação: prática, doutrina e jurisprudênciaAndré Luiz Mendonça da Silva.342.12142 Livro
2005 Marques, Cláudio GonçalvesEvolução histórica do SFHCláudio Gonçalves Marques. --340Artigo de revista
2004 Fleury, Carlos Eduardo DuarteCrédito imobiliário no Brasil e execuções hipotecárias342.1278Artigo de revista
2003 Queiroz, Cid Heráclito deA questão habitacional342.1254Artigo de revista
2003 Bucci, Maria Paula DallariCooperativas de habitação no direito brasileiroMaria Paula Dallari Bucci. --340Livro
2003, 2002 Maia Neto, Cândido FurtadoCrime de usura e o governo federal: juros excessivos em desrespeito à constituição341.5546 Artigo de revista
2003 Assis, Heloísa Veiga deDa amortização do mútuo no SFH342.14551Art. 6°Artigo de revista
2003 Menezes, Olindo Herculano deObservações sobre o sistema financeiro de habitaçãoOlindo Herculano de Menezes. --340Art. 5° § 4°Artigo de revista
2003 Chalfun, NelsonSubsídios habitacionais no Brasil341.316Artigo de revista
2002 Figueiredo, Alcio Manoel de SousaDireito bancário constitucional342.1485 Artigo de revista
2001, 2000, 1999 Oliveira, Leonardo Henrique Mundim MoraesAs instituições financeiras no direito pátrio: definição e caracterização da atividade própria ou exclusiva342.235 Artigo de revista
2001 Aceti Júnior, Luiz CarlosContrato de financiamento da casa própria e a inadimplência342.144Art. 9°Artigo de revista
2001 Siqueira Júnior, Paulo HamiltonO sistema financeiro da habitação na visão da jurisprudência do tribunal regional federal da quarta regiãoPaulo Hamilton Siqueira Júnior.342.1254Artigo de revista
2001 Faria, Maria CristinaO sistema financeiro de habitação e o direito à moradiaMaria Cristina Faria.342.14551Artigo de revista
2000 Silva, Marcio Heleno daA dualidade de julgamento das contas públicas do chefe do Poder Executivo municipalMárcio Heleno da Silva.341.3836 Artigo de revista
2000 Labarrére, Maria de Fátima FreitasEvolução dos sistemas de reajuste das prestações dos mútuos habitacionais no âmbito do sistema financeiro da habitação - SFHMaria de Fátima Freitas Labarrére.342.14551Artigo de revista
2000 Nolasco, Loreci GottschalkTeoria constitucional: uma abordagem sobre os direitos sociais, especialmente e o direito à moradia no Brasil341.272Artigo de revista
1999 Pacheco, José da Silva, 1924Condomínios: despesas ; ação de cobrança ; legitimidade passivaJosé da Silva Pacheco.342.1412Artigo de revista
1999 Cunha, Rubem MartinezSFH: o impacto da inflação e dos juros no equilíbrio do sistemaRubem Martinez Cunha.342.1254 342.144 Artigo de revista
1998 Garcia, MariaPolítica urbana e a questão habitacionalMaria Garcia.342.125Artigo de revista
1998 Salomão Neto, EduardoSistema financeiro imobiliárioEduardo Salomão Neto.342.12142Artigo de revista
1997 Queiroz, Cid Heráclito deO Sistema de Financiamento ImobiliárioCid Heráclito de Queiroz.342.1254Artigo de revista
1997, 1996 Cunha, Sérgio Sérvulo da, 1935Sistema Financeiro da Habitação (SFH): estrutura legislativa342.14551 Artigo de revista
1996 Fioranti, ClaudioA Pratica nos instrumentos particulares acessiveis ao cartorio de registro de imoveisClaudio Fioravanti, Afonso Celso F. Rezende342.1136Livro
1995, 1994, 1993 Prudente, Antônio SouzaA lei injusta e sua inconstitucionalidade substancial no Estado democrático de direitoAntônio Souza Prudente.341.2 Artigo de revista
1989 Rizzardo, Arnaldo, 1942Aquisição de imóvel já financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação e refinanciamento do saldo devedorArnaldo Rizzardo. --342.12Artigo de revista
1975 Klumb, Alberto Carlos de AzevedoA correção monetária como instrumento de justiça social, a merecer repercussão nas decisões judiciáriasAlberto Carlos de Azevedo Klumb. --341.38Artigo de revista
1975 Nobre, Milton Augusto de BritoAspectos jurídicos das letras imobiliáriasMilton A. de Brito Nobre. --342.2457Livro

2020-07-28T21:31:28.000Z [ 714282 ]