Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/1949. p. 17362
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=968&ementa=2&data=19491210 ]
Publicação Original
1949-12-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-968-10-dezembro-1949-363538-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1949-12-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/542565/publicacao/15713455 ]