Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 39, de 2002

19/12/2002

EMC-39-2002-12-19

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2002-12-19;39

2002-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2002. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=20/12/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=39&ementa=2&data=20021219 ]

2002-12-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2002/emendaconstitucional-39-19-dezembro-2002-473574-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2002-12-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540642/publicacao/15676220 ]