[ Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2002 : Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002 ] - [ PEC 3/2002 : EMC-39-2002-12-19 ] - 3/02 :: Proposições Legislativas::Proposta de Emenda Constitucional 3/2002 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2002 : Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002 ]

Data

2002

Apelido

[ PEC 3/2002 : EMC-39-2002-12-19 ]

Ementa

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal. (Institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Distrito Federal e Municípios).

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2002;3

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 39, de 2002

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002