Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 25, de 2000

14/02/2000

Lei Amin

EMC-25-2000-02-14

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-02-14;25

2000-02-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/02/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/02/2000 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=25&ementa=2&data=20000214 ]

2000-02-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2000/emendaconstitucional-25-14-fevereiro-2000-374042-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2000-02-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540626/publicacao/15675653 ]