Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 25, de 2000
Data
14/02/2000
Apelido
Lei Amin
Apelido
EMC-25-2000-02-14
Ementa
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-02-14;25
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-02-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/02/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/02/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=25&ementa=2&data=20000214 ]
Publicação Original
2000-02-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2000/emendaconstitucional-25-14-fevereiro-2000-374042-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-02-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540626/publicacao/15675653 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Diniz Filho, Antonio NominandoDa possibilidade de aplicação da revisão geral de que trata o art. 37, X, aos subsídios de vereadoresAntonio Nominando Diniz Filho, Luciana Carla Soriano de Souza.341.2553Artigo de revista
2012, 2005, ..., 2001, 2000 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Lei de responsabilidade fiscal: os pontos de interesse para o municípioFlávio C. de Toledo Júnior.341.387 341.38 Artigo de revista
2012, 2004 Santana, Jair EduardoSubsídios de agentes políticos municipaisJair Eduardo Santana.341.316 Livro
2010 Paz, Caroline LimaObrigatoriedade de se observar o princípio da anterioridade na fixação da remuneração dos agentes políticos municipais: análise do enunciado de Súmula n. 72 do TCEMGCaroline Lima Paz ; Luisa Pinho Ribeiro Kaukal ; Paula Cristina Romano de Oliveira.341.31Artigo de revista
2009, 2001 Silva, Edson Jacinto daO vereador no direito municipal: teoria, legislação, jurisprudênciaEdson Jacinto da Silva.341.316 Livro
2009 Schier, Paulo RicardoRemuneração de vereadores e anterioridade da sua fixação: moralidade, segurança jurídica e princípio repubicanoPaulo Ricardo Schier, Marco Aurélio Marrafon.341.2553Artigo de revista
2009, 2005 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Subsídio de vereador: fixação por lei anterior à atual legislaturaIvan Barbosa Rigolin.341.335 341.3 Artigo de revista
2009 Tocantins. Tribunal de ContasVereador: décimo terceiro salário ; possibilidade ; previsão em lei municipal ; observância do princípio da anterioridade da lei e da anualidade do orçamento ; limites remuneratórios estabelecidos na CF e na LC n º 101/00342.6Art. 29 inciso VArtigo de revista
2008 Grotti, Dinorá Adelaide MusettiLimite constitucional de remuneração com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n. 19/98, 20/98, 25/00, 41/03 e 47/05Dinorá Adelaide Musetti Grotti.341.33Artigo de revista
2007 Moraes, Silvio Freire deOs limites das câmaras municipais: ementa constitucional n° 25: uma visão desapaixonadaSilvio Freire de Moraes.341.253 Artigo de revista
2006, 2005 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Subsídio de vereador: fixação por lei anterior à atual legislaturaIvan Barbosa Rigolin. --341.3 341.335 Artigo de revista
2005 Costa, Marcus Vinicius Americano daCrise institucional, reforma política e eleição341.28Artigo de revista
2005 Pereira Filho, João de DeusDespesa do Legislativo Municipal e a Emenda Constitucional nº 25/00: controvérsia sobre a base de cálculo do limite de gastos a ser estabelecido341.382Artigo de revista
2005 Farhi, RachelEmendas constitucionais nºs. 19/98, 25/00, 41/03, art 1º: Subsídio de vereador ; comentáriosRachel Farhi. --341.2Art. 29Artigo de revista
2005 Lima, Vergílio MarianoOs cuidados na fixação dos subsídios dos agentes políticos341.2Artigo de revista
2005 Souza, Gumercindo Andrade deRemuneração dos agentes políticos municipais: a nova orientação fixada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná341.31Artigo de revista
2004 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores: temas que remanescem controversosFlávio C. de Toledo Júnior. --341.383 Artigo de revista
2004 Rossi, Sérgio CiqueiraA base de incidência dos limites orçamentários da Câmara de Vereadores: temas que remanescem controversos341.383Artigo de revista
2004, 2003 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A folha de pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda constitucional nº 25, de 2000Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.341.253 Artigo de revista
2004 Nóbrega, Marcos Antônio Rios daEmenda constitucional nº 25: aspectos polêmicos341.24Artigo de revista
2004 Andrade, ÉricoO duodécimo do legislativo municipal: os limites do art. 29-A da constituição federalÉrico Andrade.341.382Artigo de revista
2004 Grancieri, Francisco CRelações orçamentárias e financeiras: prefeitura x câmara : transferências de recursos financeiras em favor de câmaras municipais : incorporação de resultados : desdobramentosFrancisco C. Grancieri.341.383 Artigo de revista
2003 Tolosa Filho, Benedicto deComentários à lei de improbidade administrativa: atualizado de acordo com a medida provisória nº 2.088 e a lei de responsabilidade fiscalBenedicto de Tolosa Filho.341.337Livro
2003 Pereira Filho, João de DeusDespesa com pessoal e folha de pagamento - distinçãoJoão de Deus Pereira Filho.341.3Artigo de revista
2003, 2002 Marques, Raphael Peixoto de PaulaEvolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipaisRaphael Peixoto de Paula Marques.341.31 Artigo de revista
2003 Rocha, C. Alexandre A. (Carlos Alexandre Amorim)O impacto da Emenda à Constituição nº 25 sobre as despesas da câmaras municipaisCarlos Alexandre Amorim Rocha, Thedim Brandt, Marcos José Mendes.341.253Artigo de revista
2003 Aguiar, Afonso GomesOrçamento da Câmara municipalAfonso Gomes Aguiar.341.253Artigo de revista
2003, 2002 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Remuneração de vereadores e a Emenda constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000Ivan Barbosa Rigolin.341.335 Artigo de revista
2003, 2002 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Remuneração de vereadores e a emenda constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000Ivan Barbosa Rigolin.341.2553 Artigo de revista
2002 Torres, Luiz Antonio GonçalvesA remuneração dos agentes políticos no âmbito municipalLuiz Antonio Gonçalves Torres.341.316Artigo de revista
2002 Marietto, Carlos Eduardo BrunoFidelidade partidária: fim do troca-trocaCarlos Eduardo Bruno Marietto.341.29Artigo de revista
2002 Santolim, CesarLei de responsabilidade fiscal e Emenda constitucional n. 25/00: conceitos de folha de pagamento, gastos com pessoal e verbas indenizatóriasCesar Santolim.341.382Artigo de revista
2001 Mesquita, Ronaldo S. deA Emenda constitucional 25, a Lei de responsabilidade fiscal e o controle socialRonaldo S. de Mesquita.341.24Artigo de revista
2001 Santana, Izaias José deOs subsídios dos vereadores e as novas disposições da emenda constitucional n. 25/00Izaias José de Santana.341.2553Artigo de revista
2000 Castro, Cláudio HenriqueA anterioridade na fixação dos subsídios dos vereadores e as recentes alterações constitucionaisCláudio Henrique Castro.341.2553Artigo de revista
2000 Pelicioli, Angela CristinaA Lei de responsabilidade na gestão fiscalAngela Cristina Pelicioli.341.38Artigo de revista
2000 Leite, Marco Antônio SantosConheça as regras que definem o valor do subsídio do vereadorMarco Antônio Santos Leite.341.2553Artigo de revista
2000 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Lei de responsabilidade fiscal e despesas com pessoalIvan Barbosa Rigolin.341.399 Artigo de revista
2000 Nogueira, José da CunhaManual prático de direito eleitoralJosé da Cunha Nogueira.341.28Livro
2000 Machado, Paulo LourençoO repasse de recursos financeiros às câmaras de vereadores, sua relação com a emenda constitucional nº 25/2000 e a Lei de responsabilidade fiscalPaulo Lourenço Machado.341.383Artigo de revista
2000 Oliveira, Jackson Francisco dePrincipais características das mudanças ocorridas na legislação referente à Câmara de VereadoresJackson Francisco de Oliveira.341.2553Artigo de revista
1999 Reis, Palhares Moreira, 1930O sistema partidário pluralista e democráticoPalhares Moreira Reis.341.29Artigo de revista

2021-12-01T21:21:18.000Z [ 819185 ]