Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 15A/1998 : Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 ]
Data
1998
Apelido
[ PEC 15A/1998 : EMC-25-2000-02-14 ]
Ementa
Altera o artigo 29 e acrescenta artigo à Constituição Federal. (Dispõe sobre limite de gastos com legislativos municipais).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1998;15a
Mais detalhes
Norma Gerada
Norma Gerada
2023-01-29T04:48:15.000Z [ 11327281 ]