Artigo de revista

Remuneração dos agentes políticos municipais

2005

341.31

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

2005

Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
   Imprenta: Curitiba, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 1971.

 

 

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

 

 

Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.