Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999
Data
26/03/1999
Apelido
DEC-3000-1999-03-26
Ementa
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-03-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/03/1999 ]
Republicação
1999-06-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/06/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/06/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.000&ementa=2&data=19990326 ]
Publicação Original
1999-03-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3000-26-marco-1999-369704-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-03-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399022/publicacao/15653585 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Salama, Bruno MeyerhofConceito de investimento para fins do Art. 443 do RIRBruno Meyerhof Salama.341.39 Art. 443Artigo de revista
2018 Coraça, GlóriaInconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996: impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitasGlória Coraça.341.39Art. 849Artigo de revista
2018 Frattari, RafhaelProjetos culturais e incentivos fiscais para a conservação de bens imóveis tombadosRafhael Frattari, Sheilla Piancó.341.374Artigo de revista
2018 Bellucci, MauricioTópicos atuais sobre a regularidade de benefícios fiscais unilaterais concedidos por estados e a sua tributação pelo IRPJ e CSLLMauricio Bellucci, Gustavo Carrile da Silva.341.39104Art. 392Artigo de revista
2018 Bellucci, MauricioTópicos atuais sobre a regularidade de benefícios fiscais unilaterais concedidos por estados e a sua tributação pelo IRPJ e CSLLMauricio Bellucci, Gustavo Carrile da Silva.341.39104Art. 443Artigo de revista
2017 Ferreira, Fernanda SilvaA distribuição da receita decorrente do Imposto de renda retido na fonte pelos municípios: Instrução normativa nº 1.599/2015 : interpretação da expressão "rendimentos pagos, a qualquer título"Fernanda Silva Ferreira, Maria Aparecida Cardoso da Silveira.341.3991Artigo de revista
2017, 2003, 2002, 2001 Machado, Hugo de Brito, 1940Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinteHugo de Brito Machado.341.33 341.1236 Artigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA percepção de pensão alimentícia como fato gerador do IRPFOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.396216Art. 5°Artigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesIRPF: alcance da dedução de dependente com deficiênciaOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.396216Art. 77 § 1° inciso IIIArtigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesIRPF: alcance da dedução de dependente com deficiênciaOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.396216Art. 77 § 1° inciso VArtigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesO alcance da dedução do IRPF em face do dependente com deficiênciaOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.396216Art. 77 § 1° inciso IIIArtigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesO alcance da dedução do IRPF em face do dependente com deficiênciaOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.396216Art. 77 § 1° inciso VArtigo de revista
2016 Andrade, Adriano Barreira dePlanejamento tributário aplicado às empresas de construção civilAdriano Barreira de Andrade, Janio Elias Teixeira, Janaína Borges de Almeida.341.392Artigo de revista
2014 Severino, Jane MariaExtinção da contribuição de 6% sobre a remuneração do trabalhador que custeia o vale-transporte e possibilidade de dedução do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ)Jane Maria Sererino, Henry Carlos Fernandes Antunes.341.39Art. 590Artigo de revista
2014 Pereira, Roberto Codorniz LeiteSubcapitalização no direito tributário brasileiro: repensando os seus desafios no direito interno e internacionalRoberto Codorniz Leite Pereira.341.39Artigo de revista
2013 Chiavassa, TércioOs créditos não recuperáveis e o seu enquadramento como custo de aquisiçãoTércio Chiavassa.341.394Artigo de revista
2012 Delgado Gutierrez, MiguelA tributação do ganho de capital nas operações de permutaMiguel Delgado Gutierrez.341.39Artigo de revista
2012 Breyner, Frederico MenezesRegime jurídico tributário do contrato de trespasseFrederico Menezes Breyner.342.24Art. 514Artigo de revista
2012 Cunha, Luiza Fontoura daStock Options: uma análise sobre sua tributaçãoLuiza Fontoura da Cunha.342.23Art. 111Artigo de revista
2012 Cunha, Luiza Fontoura daStock Options: uma análise sobre sua tributaçãoLuiza Fontoura da Cunha.342.23Art. 117Artigo de revista
2012 Cunha, Luiza Fontoura daStock Options: uma análise sobre sua tributaçãoLuiza Fontoura da Cunha.342.23Art. 132Artigo de revista
2012 Cunha, Luiza Fontoura daStock Options: uma análise sobre sua tributaçãoLuiza Fontoura da Cunha.342.23Art. 142Artigo de revista
2012 Cunha, Luiza Fontoura daStock Options: uma análise sobre sua tributaçãoLuiza Fontoura da Cunha.342.23Art. 758Artigo de revista
2012 Cunha, Luiza Fontoura daStock Options: uma análise sobre sua tributaçãoLuiza Fontoura da Cunha.342.23Art. 852Artigo de revista
2010 Melhem, Marcel GulinÁgio na incorporação - Necessidade de propósito negocial (business purpose) - Utilização de empresa veículo (conduit company) - Criação de ágio intragrupoMarcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem.342.225Artigo de revista
2010 Elias, FlávioAlgumas observações sobre a legalidade da incidência de imposto de renda sobre juros de mora em reclamatórias trabalhistasFlávio Elias.342.68Artigo de revista
2010, 2009, 2008 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deA suspensão do CNPJ: Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, por irregularidades na importação de bensJesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Fernando José de Souza Marangoni.342.119 Art. 214Artigo de revista
2010 Werkema, Maurício SirihalDedutibilidade das despesas relacionadas com o cumprimento de termos de ajustamento de conduta e de compensações ambientaisMaurício Sirihal Werkema.341.347Art. 219Artigo de revista
2008 Musa, Simone DiasA tributação de ganhos auferidos por não-residentes na alienação de bens localizados no Brasil: análise do artigo 26 da Lei nº 10.833/03Simones Dias Musa, Marcos Vinicius Passarelli Prado.341.39Art. 682Artigo de revista
2008 Musa, Simone DiasA tributação de ganhos auferidos por não-residentes na alienação de bens localizados no Brasil: análise do artigo 26 da Lei nº 10.833/03Simones Dias Musa, Marcos Vinicius Passarelli Prado.341.39Art. 685Artigo de revista
2008 Feitoza, Crisley de SousaInexigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxílio-doença e auxílio-crecheCrisley de Sousa Feitoza.341.39861Artigo de revista
2007 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Algumas considerações sobre a atuação ilícita no sistema financeiro nacionalHaroldo Malheiros Duclerc Verçosa, Renato S. Pelizzaro.341.554Art. 729Artigo de revista
2007 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Algumas considerações sobre a atuação ilícita no sistema financeiro nacionalHaroldo Malheiros Duclerc Verçosa, Renato S. Pelizzaro.341.554Art. 730Artigo de revista
2007 Faria, João de SouzaPreço de emissão de ações e de quotas em aumento de capital - aspectos societários e tributáriosJoão de Souza Faria.341.39Art. 442Artigo de revista
2006 Villarreal, Gabriel Hernan FacalA dedutibilidade dos royalties para fins de imposto de renda: contexto geral e o caso específico das franquias341.39 Artigo de revista
2006 Boiteux, Fernando Netto, 1955A tributação na fonte dos dividendos recebidos - O conselho de contribuintes e o judiciário341.39Artigo de revista
2006 Vieira, Luciano Dídimo CamurçaImposto de renda sobre juros de mora na execução trabalhistaLuciano Dídimo Camurça Vieira.342.68Art. 43 § 3°Artigo de revista
2006 Vieira, Luciano Dídimo CamurçaImposto de renda sobre juros de mora na execução trabalhistaLuciano Dídimo Camurça Vieira.342.68Art. 46 inciso IArtigo de revista
2006 Vieira, Luciano Dídimo CamurçaImposto de renda sobre juros de mora na execução trabalhistaLuciano Dídimo Camurça Vieira.342.68Art. 55 inciso IVArtigo de revista
2006, 2005 Correa, Carlos Vaz GomesO "mensalão" dos parlamentares é tributável341.39621 341.39 Art. 287Artigo de revista
2006, 2005 Correa, Carlos Vaz GomesO "mensalão" dos parlamentares é tributável341.39621 341.39 Art. 846Artigo de revista
2006 Faria, João de SouzaO imposto de renda e as operações de permutaJoão de Souza Faria.342.1452Art. 121 inciso IIArtigo de revista
2006 Faria, João de SouzaO imposto de renda e as operações de permutaJoão de Souza Faria.342.1452Art. 138Artigo de revista
2006 Villarreal, Gabriel Hernan FacalOs royalties e sua dedutibilidade para fins de imposto sobre renda: contexto, evolução normativa e o caso específico do franchisingGabriel Hernan Facal Villarreal; Luiz Rodolfo Cruz e Creuz.341.39Artigo de revista
2006 Vasconcelos, Bianca ValentimPossibilidade de restituição de IRPJ nos contratos de comércio exterior em face da desvalorização do dólar ante o real341.39Artigo de revista
2006 Oliveira, Angelina Mariz deTransporte internacional expresso de cargas e o regime de tributação simplificada341.39Artigo de revista
2005 Boiteux, Fernando Netto, 1955A multa de ofício, a lei nº 9.430/96 e o Conselho de Contribuintes do Ministério da FazendaFernando Netto Boiteux. --341.3956Artigo de revista
2005 Correa, Carlos Vaz GomesCorrupção com "mensalão", acabando em pizza ou não, serve de comida para o "Leão"Carlos Vaz.341.3951Art. 287Artigo de revista
2005 Trindade, David Ricardo SilvaDedução de despesas decorrentes do aluguel de imóveis da base de cálculo do imposto de renda341.39Artigo de revista
2005 Monteiro Neto, NelsonInexigibilidade do imposto de renda na despedida sem justa causa341.39Artigo de revista
2005 Matos, Gustavo MartiniOs incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005341.396216Art. 325Artigo de revista
2005 Matos, Gustavo MartiniOs incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005341.396216Art. 327Artigo de revista
2005 Matos, Gustavo MartiniOs incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005341.396216Art. 349 § 2°Artigo de revista
2005 Matos, Gustavo MartiniOs incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005341.396216Art. 349 § 3°Artigo de revista
2005 Matos, Gustavo MartiniOs incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005341.396216Art. 354Artigo de revista
2005 Matos, Gustavo MartiniOs incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005341.396216Art. 355Artigo de revista
2005 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade: Lei nº 10.406/2003, Código Civil Brasileiro e Lei nº 11.101/2005, nova legislação falimentarCelso Marcelo de Oliveira. --341.522Livro
2004 Mattos, Aroldo Gomes deAs subvenções perante o imposto de rendaAroldo Gomes de Mattos.341.39621Art. 392Artigo de revista
2004 Mattos, Aroldo Gomes deAs subvenções perante o imposto de rendaAroldo Gomes de Mattos.341.39621Art. 443Artigo de revista
2004 Andrade, Valentino Aparecido deO agente de retenção no imposto341.396218Art. 718Artigo de revista
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Avaliação do investimentoF. Nepomuceno.341.39621Art. 384Artigo de revista
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Avaliação do investimentoF. Nepomuceno.341.39621Art. 385Artigo de revista
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Avaliação do investimentoF. Nepomuceno.341.39621Art. 386Artigo de revista
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Avaliação do investimentoF. Nepomuceno.341.39621Art. 387Artigo de revista
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Avaliação do investimentoF. Nepomuceno.341.39621Art. 388Artigo de revista
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Avaliação do investimentoF. Nepomuceno.341.39621Art. 389Artigo de revista
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Avaliação do investimentoF. Nepomuceno.341.39621Art. 390Artigo de revista
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Avaliação do investimentoF. Nepomuceno.341.39621Art. 391Artigo de revista
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Avaliação do investimentoF. Nepomuceno.341.39621Art. 428Artigo de revista
2002, 2001 Winkler, NoéImposto de renda: doutrina, comentários, decisões e atos administrativos, jurisprudência, Conselho de Contribuintes - Poder JudiciárioNoé Winkler.341.39621 Livro
2002, 2000 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Indenizações trabalhistas, quaisquer que sejam, não constituem base de cálculo para imposto sobre a rendaIves Gandra da Silva Martins.341.39621 Art. 39Artigo de revista
2001, 2000 Sarmento, Eduardo Sócrates CastanheiraA indenização por dano moral e o imposto de rendaEduardo Sócrates Castanheira Sarmento.342.1513 Art. 37Artigo de revista
2001, 2000 Sarmento, Eduardo Sócrates CastanheiraA indenização por dano moral e o imposto de rendaEduardo Sócrates Castanheira Sarmento.342.1513 Art. 718Artigo de revista
2001 Dias, José do NascimentoComentários ao novo regulamento do imposto de rendaJosé do Nascimento Dias.341.39Livro
2000 Siqueira, Paulo Cesar AndradeAdequação tributária dos atos cooperativos de cooperativas de trabalhoPaulo Cesar Andrade Siqueira.341.396Artigo de revista
2000 Borges, Humberto BonavidesCurso de legislação tributária para concursos: IPI, II, IE, IR, CSL, COFINS e PISHumberto Bonavides Borges.341.393Livro
2000, 1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Empresa criada com o fim específico de operar serviço público: possibilidade de terceirização; implicações tributáriasIves Gandra da Silva Martins.341.32 Art. 465Artigo de revista
2000, 1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Empresa criada com o fim específico de operar serviço público: possibilidade de terceirização; implicações tributáriasIves Gandra da Silva Martins.341.32 Art. 467Artigo de revista
2000, 1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Empresa criada com o fim específico de operar serviço público: possibilidade de terceirização; implicações tributáriasIves Gandra da Silva Martins.341.32 Art. 468Artigo de revista
2000, 1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Empresa criada com o fim específico de operar serviço público: possibilidade de terceirização; implicações tributáriasIves Gandra da Silva Martins.341.32 Art. 469Artigo de revista
2000 Rothenburg, Walter ClaudiusImposto de renda: dedução das despesas com aquisições de lentes corretivas, aparelhos de audição e medicamentos; observância da promoção da saúde e do princípio da razoabilidadeWalter Claudius Rothenburg, Marlon Alberto Weichert.341.39621Artigo de revista
2000 Andrade Filho, Edmar OliveiraManual do imposto de renda das pessoas jurídicas: lucro real : atualizado com o Decreto n. 3.000/99Edmar Oliveira Andrade Filho.341.39621Livro
2000 Silva, Sergio MartinsRegulamento do imposto de renda anotado: Decreto 3.000, de 1999 : anotado com legislação correlata, decisões, jurisprudência, notas explicativas e apreciações; atualizado até 13 de março de 2000Sergio Martins Silva.341.39621Livro
2000 Silva, Genison Augusto CoutoTratamento tributário de juro remetido ao exterior com vinculação a financiamento da compra de bensGenison Augusto Couto Silva.341.39Artigo de revista
1999 Tebechrani, AlbertoNovo regulamento do imposto de renda: Decreto n. 3000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999 : atualizado ate 26-08-1999Alberto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos, Jose Luiz Ribeiro Machado ; colaboração e revisão técnica de Jose Maria de Campos e Alfredo Silva.341.39Livro
1999 BrasilRegulamento do imposto de renda: decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999organização Wladimir Novaes Filho.341.39 341.39621 Livro

2020-10-02T17:51:27.000Z [ 815659 ]