Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 779, de 21 de Agosto de 1969
Data
21/08/1969
Apelido
DEL-779-1969-08-21
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-21;779
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1969-08-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/08/1969. p. 7185

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=779&ementa=2&data=19690821 ]
Publicação Original
1969-08-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-779-21-agosto-1969-374762-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-08-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524184/publicacao/15775552 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Brito Júnior, William de AlmeidaDa necessidade de instituição de varas trabalhistas privativas da Fazenda Pública342.688Artigo de revista
2004 Carvalho, Luis Fernando Silva deA nova disciplina da remessa ex officio e a sua aplicabilidade no processo do trabalho: tendências atuais da jurisprudência do TRT da 8° RegiãoLuis Fernando Silva de Carvalho. --342.688Artigo de revista
2004 Cavalheri, GilmarO problema dos prazos processuais dos entes públicos no processo do trabalho342.68Artigo de revista
2004 Salviano, Maurício de CarvalhoPresunção de dependência econômica do dependente do segurado no regime previdenciárioMaurício de Carvalho Salviano. --341.6712Art. 1°Artigo de revista
2003 Koury, Luiz Ronan NevesAplicação do § 2º do artigo 475 do CPC ao processo do trabalhoLuiz Ronan Neves Koury. --342.68Artigo de revista
1998 Valle, Márcio Ribeiro doDefesa no processo do trabalho342.688Capítulo de Livro
1998 Candia, RalphNoções sistematicas de direito processual do trabalho: doutrina, legislação subsidiaria intercalada e jurisprudencia, sintese de cada capituloRalph Candia.342.68Livro

2022-06-25T05:46:13.000Z [ 905476 ]