Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/08/1969. p. 7185
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=779&ementa=2&data=19690821 ]
Publicação Original
1969-08-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-779-21-agosto-1969-374762-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-08-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/524184/publicacao/15775552 ]