Decreto-Lei nº 779, de 21 de Agosto de 1969 - DEL-779-1969-08-21 - 779/69 :: Legislação::Decreto-Lei 779/1969 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Decreto-Lei nº 779, de 21 de Agosto de 1969

Data

21/08/1969

Apelido

DEL-779-1969-08-21

Ementa

Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-21;779

Mais detalhes

Congresso Nacional (Normas.leg.br)

Mais detalhes

Senado Federal

Mais detalhes

Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original

1969-08-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/08/1969. p. 7185

Outras Publicações

Texto Atualizado

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=779&ementa=2&data=19690821 ]

Publicação Original

1969-08-25

Câmara dos Deputados (text/html)

LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-779-21-agosto-1969-374762-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original

1969-08-25

Senado Federal (text/html)

LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524184/publicacao/15775552 ]

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2006	Brito Júnior, William de Almeida	Da necessidade de instituição de varas trabalhistas privativas da Fazenda Pública		342.688		Artigo de revista
2004	Carvalho, Luis Fernando Silva de	A nova disciplina da remessa ex officio e a sua aplicabilidade no processo do trabalho: tendências atuais da jurisprudência do TRT da 8° Região	Luis Fernando Silva de Carvalho. --	342.688		Artigo de revista
2004	Cavalheri, Gilmar	O problema dos prazos processuais dos entes públicos no processo do trabalho		342.68		Artigo de revista
2004	Salviano, Maurício de Carvalho	Presunção de dependência econômica do dependente do segurado no regime previdenciário	Maurício de Carvalho Salviano. --	341.6712	Art. 1°	Artigo de revista
2003	Koury, Luiz Ronan Neves	Aplicação do § 2º do artigo 475 do CPC ao processo do trabalho	Luiz Ronan Neves Koury. --	342.68		Artigo de revista
1998	Valle, Márcio Ribeiro do	Defesa no processo do trabalho		342.688		Capítulo de Livro
1998	Candia, Ralph	Noções sistematicas de direito processual do trabalho: doutrina, legislação subsidiaria intercalada e jurisprudencia, sintese de cada capitulo	Ralph Candia.	342.68		Livro

2023-01-27T16:48:48.000Z [ 911666 ]