Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 779, de 21 de Agosto de 1969
Data
21/08/1969
Apelido
DEL-779-1969-08-21
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-21;779
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1969-08-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/08/1969. p. 7185

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=779&ementa=2&data=19690821 ]
Publicação Original
1969-08-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-779-21-agosto-1969-374762-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-08-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524184/publicacao/15775552 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010 Cunha, Piaza Merighi daA remessa ex officio no direto [i.e. direito] do trabalho: lacunas e soluçõesPiaza Merighi da Cunha.341.4655Artigo de revista
2006 Brito Júnior, William de AlmeidaDa necessidade de instituição de varas trabalhistas privativas da Fazenda Pública342.688Artigo de revista
2005 Pereira, José de Lima RamosA remessa necessária e o processo do trabalho: uma visão crítica da Lei n. 10352/01 e do enunciado 303/TSTJosé de Lima Ramos Pereira.342.68Artigo de revista
2004 Carvalho, Luis Fernando Silva deA nova disciplina da remessa ex officio e a sua aplicabilidade no processo do trabalho: tendências atuais da jurisprudência do TRT da 8° RegiãoLuis Fernando Silva de Carvalho. --342.688Artigo de revista
2004 Cavalheri, GilmarO problema dos prazos processuais dos entes públicos no processo do trabalho342.68Artigo de revista
2004 Salviano, Maurício de CarvalhoPresunção de dependência econômica do dependente do segurado no regime previdenciárioMaurício de Carvalho Salviano. --341.6712Art. 1°Artigo de revista
2003, 2002 Silva, José Antônio Ribeiro de OliveiraA alteração dos arts. 475 e 515 do CPC e sua aplicação no processo do trabalhoJosé Antônio Ribeiro de Oliveira Silva.342.68 Artigo de revista
2003 Alves, Ricardo LuizA citação dos entes públicos estaduais e municipais no processo trabalhistaRicardo Luiz Alves.341.4623Artigo de revista
2003 Koury, Luiz Ronan NevesAplicação do § 2º do artigo 475 do CPC ao processo do trabalhoLuiz Ronan Neves Koury. --342.68Artigo de revista
2003 Siqueira, Bruno Luiz WeillerA remessa ex officio na Justiça do TrabalhoBruno Luiz Weiller Siqueira.341.4655Art. 1° inciso VArtigo de revista
2003 Costa, Walmir Oliveira da, 1958Causa de pequeno valor. Remessa oficial. Não cabimento na justiça do trabalhoWalmir Oliveira da Costa.341.4631Art. 1° inciso VArtigo de revista
2003 Gonçalves, Alcione CostaDa aplicação da Lei n. 10.352, de 26.12.2001 ao processo do trabalho: uma análise hermenêuticaAlcione Costa Gonçalves.342.68Artigo de revista
2003 Siqueira, Bruno Luiz WeillerJustiça do trabalho: remessa ex officioBruno Luiz Weiller Siqueira.341.4655 Art. 1° inciso VArtigo de revista
2003, 2002 Chaves, Luciano Athayde, 1971O processo do trabalho e o novo disciplinamento dado à remessa oficial pela Lei n. 10.352/2001Luciano Athayde Chaves.342.68 Artigo de revista
2003 Gunther, Luiz EduardoRecursos do INSS na justiça do trabalhoLuiz Eduardo Gunther, Cristina Maria Navarro Zornig.342.68Artigo de revista
2003 Siqueira, Bruno Luiz WeillerRemessa necessária - Justiça do trabalho - Imperativo legal (artigo 1., V, Decreto-lei n. 779/69) - Irrelevante tratar-se de condenação inferior a 60 (sessenta) salários mínimosBruno Luiz Weiller.341.4655Art. 1° inciso VArtigo de revista
2002 Veiga, Aloysio Corrêa da, 1950A remessa necessária em duplo grau de jurisdição: os limites subjetivos e objetivos na atual sistemática do processo do trabalhoAloysio Corrêa da Veiga.341.418 Artigo de revista
2002, 2001 Gunther, Luiz EduardoAs contra-razões no processo trabalhistaLuiz Eduardo Gunther, Cristina Maria Navarro Zorning.342.68 Artigo de revista
2002 Leite, Carlos HenriqueRemessa ex officio no processo do trabalho e as alterações introduzidas pela Lei 10.352/2001Carlos Henrique Bezerra Leite.341.4655Artigo de revista
2001 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Ação monitória no processo do trabalho: é necessária audiência de conciliação? é cabível em face da fazenda pública?Carlos Henrique Bezerra Leite.341.46Art. 1° inciso VArtigo de revista
2001, 1999 Dias, Luiz Cláudio PortinhoEfeitos da revelia contra pessoa jurídica de direito públicoLuiz Cláudio Portinho Dias.342.688 Artigo de revista
2001 Marques, GérsonProcesso do trabalho: anotado : CLT e legislação complementarGérson Marques.342.688Livro
2000 Braga, Jorge LuizPrazo recursal e outros benefícios concedidos aos hospitais e bancos na justiça do trabalhoJorge Luiz Braga.342.68Artigo de revista
1999 Zagaglia, WaldirDas alterações introduzidas pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, aos artigos 896 e 897 da CLTWaldir Zagaglia.342.688Artigo de revista
1999, 1998 Gouveia, MiltonDa utilidade dos artigos 514/517 do CPC para abreviar a prestação jurisdicionalMilton Gouveia.341.418 Artigo de revista
1999 Andrade, Dárcio Guimarães deDepósito Recursal: instrução normativa n. 15/TSTDárcio Guimarães de Andrade.342.68Artigo de revista
1999 Andrade, Dárcio Guimarães deInstrução normativa n. 15, do TSTDárcio Guimarães de Andrade.342.68Artigo de revista
1999 Braga, Jorge LuizO Prazo Recursal de Bancos e HospitaisJorge Luiz Braga.342.688 Artigo de revista
1999, 1997 Andrade, Dárcio Guimarães deRecursos: considerações e destaque para o Enunciado n.352/TSTDárcio Guimarães de Andrade.342.68 Artigo de revista
1998, 1997 Santiago, Carla de LimaAlçada em reexame oficialCarla de Lima Santiago, Vera Regina Loureiro Winter.342.688 Artigo de revista
1998, 1997, 1996 Araújo, Francisco Tarcísio Almeida deAplicação subsidiária do CPC no processo do trabalhoFrancisco Tarcísio Almeida de Araújo.342.688 Artigo de revista
1998 Valle, Márcio Ribeiro doDefesa no processo do trabalho342.688Capítulo de Livro
1998 Candia, RalphNoções sistematicas de direito processual do trabalho: doutrina, legislação subsidiaria intercalada e jurisprudencia, sintese de cada capituloRalph Candia.342.68Livro
1997 Freire Júnior, Américo Bedê, 1975Breves anotações sobre a remessa necessária no processo do trabalhoAmérico Bedê Freire Júnior.342.68Artigo de revista
1997 Rodrigues, Daniela NovaesO Depósito Recursal no Processo do TrabalhoDaniela Novaes Rodrigues.342.688Artigo de revista
1996 Soares, EvannaConselhos Profissionais: aplicação do dl 779/69Evanna Soares.342.6Artigo de revista
1996 Carvalho, Paulo MorenoEstudo Sobre a Existência da Compatibilidade Vertical Entre o Decreto-lei n. 779/69, e o Princípio da IgualdadePaulo Moreno Carvalho.341.33Artigo de revista
1996 Cunha, Marcelo Garcia daRemessa de ofício: valor de alçadaMarcelo Garcia da Cunha.341.4655Artigo de revista
1996 Barros, Alice Monteiro de, 1946Sistema recursais e modernização do processoAlice Monteiro de Barros.342.68Artigo de revista
1994 Souza, Maria Berenice Carvalho CastroRecurso de Ofício e Alçada Recursal: da constitucionalidade dos Parágrafos 3. e 4. do Atigo 2., da Lei n. 5.584, de 1970Maria Berenice Carvalho Castro Souza.341.4655Artigo de revista

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