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341.3501 em doutrinaClasse [X]
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 Tipo  Livro 
 Autor  Caranta, Roberto 
 Título  L'inesistenza dell'atto amministrativo  
 Data  1990 
 Assuntos  Ato nulo, Itália. Nulidade dos atos jurídicos, Itália. {Nulidade dos atos jurídicos; Ato jurídico, nulidade} Ato inexistente, Itália. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Souza, Carlos Aurélio Mota de, 1932 
 Título  A discricionariedade na administração pública  
 Data  1996 
 Assuntos  Ato administrativo, Brasil. Poder discricionário, Brasil. Administração pública, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Vitta, Heraldo Garcia 
 Título  Apontamentos da "coação administrativa" =  
 Data  2011 
 Ementa  Resumo:"Esclarece assunto que a doutrina contende: o Direito Administrativo tem base ou sustentação em dois princípios basilares, a supremacia do interesse público sobre o do particular e a indisponibilidade do interesse público. Sustenta que sem eles não seria possível apreendê-lo e aplicá-lo, especialmente nos liames entre o Estado e os particulares". 
 Assuntos  Administração pública, Brasil. Interesse público, Brasil. {Interesse público; Interesse público primário; Interesse público secundário} Ato administrativo, Brasil. Administração pública, Brasil. Interesse público, Brasil. {Interesse público; Interesse público primário; Interesse público secundário} Ato administrativo, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Di Qual, Lino 
 Título  La compétence lieé  
 Data  1964 
 Assuntos  Competência administrativa, França. {Competência administrativa; Competência (direito administrativo); Competência (processo administrativo)} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Sacco, Piero 
 Título  Il profilo della delega e subdelega di funzioni amministrative  
 Data  1984 
 Assuntos  Direito administrativo, Itália. Delegação de competência, Itália. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Delegação de competência - 341.350141 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Mello, Vanessa Vieira de 
 Título  Regime jurídico da competência regulamentar  
 Data  2001 
 Ementa  Sumário:A administração pública no Estado de Direito -- Da competência regulamentar -- Das Agências e sua função reguladora: Origem histórica. Das Agências Reguladoras no Direito brasileiro. Diferenças entre as Agências Reguladoras e as Agências Executivas -- A discricionariedade inerente à competência regulamentar -- Controles parlamentar e jurisdicional sobre o Regulamento Administrativo. 
 Assuntos  Competência, Brasil. {Competência; Competência (direito processual); Competência judiciária} Controle jurisdicional, Brasil. Controle parlamentar, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Regulamento direito administrativo, Brasil. Competência administrativa, Brasil. {Competência administrativa; Competência (direito administrativo); Competência (processo administrativo)} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Durão, Pedro 
 Título  Convênios e consórcios administrativos  
 Data  2004 
 Ementa  Sumário:Considerações propedêuticas acerca da cooperação -- Tamanho do Estado e alguns institutos correlatos à cooperação administrativa -- Configuração do Estado e a autonomia dos seus entes componentes -- Sistema de cooperação administrativa e seus atuais modelos -- Contratualização como tendência na reforma administrativa -- Espécies de cooperação administrativa -- Modelagem formal -- Controles das formas de cooperação administrativa. 
 Assuntos  Autonomia administrativa. Consórcio público, jurisprudência, Brasil. Consórcio público, legislação, Brasil. Consórcio público. Contrato administrativo. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Convênio, jurisprudência, Brasil. Convênio, legislação, Brasil. Reforma administrativa. Convênio. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Convênios. Programas - 341.350142 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Oliveira, Regis Fernandes de, 1944 
 Título  Delegação e avocação administrativas  
 Data  2005 
 Assuntos  Delegação de competência, Brasil. Delegação de poder, Brasil. Concorrência administrativa, Brasil. Avocatória, Brasil. {Avocatória; Avocação; Avocamento; Carta avocatória} Revogação, Brasil. {Revogação; Ab-rogação} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Delegação de competência - 341.350141 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Candeia, Remilson Soares 
 Título  Convênios celebrados com a União e suas prestações de contas  
 Data  2005 
 Ementa  Sumário:Tripartição dos poderes e fiscalização -- Sistema federativo -- Transferências volutárias de recursos -- Convênios: Diferença entre contrato e convênio. Requisitos para celebração de convênio. Contrapartida. Formalização: Competência para fiscalizar os convênios. Prestação de contas. Tomada de contas especial. Processo de tomada de contas especial no Tribunal de Contas da União: Mérito final: Contas iliquidáveis -- Coisa julgada -- Licitações e contratos aplicados aos convênios. 
 Assuntos  Convênio, Brasil. Convênio, fiscalização, Brasil. Tomada de contas especial, Brasil. Prestação de contas, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Coisa julgada processo penal, Brasil. {Coisa julgada (processo penal); Coisa julgada (direito judiciário penal); Trânsito em julgado (processo penal)} Licitação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Convênios. Programas - 341.350142 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Medauar, Odete 
 Título  Consórcios públicos  
 Data  2006 
 Ementa  Sumário:Lei federal n. 11.107, de 6 de abril de 2005. Breve histórico da lei. Consórcios, convênios, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões, regiões administrativas e operação consorciadas. Personalidade jurídica dos consórcios públicos. Consórcios públicos e administração pública consensual. Consórcio público como contrato. Áreas de atuação dos consórcios. Personalidade jurídica. Associação pública. Personalidade jurídica de direito privado - Associação civil. As associações de municípios. A responsabilidade dos agentes públicos incumbidos da gestão. A origem do contrato de programa. Partes e objeto do contrato de programa no Brasil. Convênios de cooperação. Autonomia de contrato de programa.Sumário:Anexo: Lei federal 11.107, de 6 de abril de 2005. Mensagem 193, de 6 de abril de 2005 - Razões de veto. Projeto de Lei n. 3.884, de 2004. Decreto 5.504, de 5 de agosto de 2005. 
 Assuntos  Consórcio administrativo, legislação, Brasil. Consórcio administrativo, direito comparado, França, Itália. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Administração pública, Brasil. Convênio, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Convênios. Programas - 341.350142 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Durão, Pedro 
 Título  Convênios e consórcios públicos  
 Data  2022, 2018, ..., 2012, 2007 
 Ementa  Sumário:Considerações propedêuticas acerca da cooperação -- Tamanho do Estado e alguns institutos correlatos à cooperação administrativa -- Configuração do Estado e a autonomia dos seus entes componentes -- Sistema de cooperação administrativa e seus atuais modelos -- Contratualização como tendência na reforma administrativa -- Espécies de cooperação administrativa -- Modelagem formal -- Controles das formas de cooperação administrativa -- Consórcios públicos: reflexões face à lei 11.107/05 -- Convênios internacionais de direitoso humanos. 
 Assuntos  Convênio, Brasil. Convênio, legislação, Brasil. Convênio, jurisprudência, Brasil. Consórcio administrativo, Brasil. Contrato administrativo. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Cooperação, aspectos constitucionais, direito comparado. Convênio, Brasil. Convênio, legislação, Brasil. Convênio, jurisprudência, Brasil. Contrato administrativo. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Cooperação, aspectos constitucionais, direito comparado. Consórcio administrativo, Brasil. Convênio. Convênio, legislação, Brasil. Convênio, direito comparado. Convênio, jurisprudência, Brasil. Consórcio administrativo. Consórcio administrativo, legislação, Brasil. Consórcio administrativo, jurisprudência, Brasil. Contrato administrativo. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Autonomia administrativa. Reforma administrativa. Convênio. Convênio, legislação, Brasil. Convênio, jurisprudência, Brasil. Consórcio administrativo, legislação, Brasil. Contrato administrativo. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Cooperação. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Convênios. Programas - 341.350142 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Brasil. Tribunal de Contas da União 
 Título  Convênios e outros repasses  
 Data  2017, 2014, 2008 
 Assuntos  Transferência de recursos, legislação, Brasil. {Transferência de recursos; Transferência de impostos; Transferência tributária} Convênio, Brasil. Transferência de recursos, legislação, Brasil. {Transferência de recursos; Transferência de impostos; Transferência tributária} Tribunal de contas, jurisprudência, Brasil. Convênio, Brasil. Transferência de recursos, legislação, Brasil. {Transferência de recursos; Transferência de impostos; Transferência tributária} Tribunal de contas, jurisprudência, Brasil. Convênio, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Convênios. Programas - 341.350142 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Ribeiro, Jorge Miranda 
 Título  Curso avançado de convênios da União  
 Data  2010 
 Assuntos  Administração pública, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Convênio, fiscalização, Brasil. Convênio, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Convênios. Programas - 341.350142 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Brasil. Tribunal de Contas da União 
 Título  Covênios e outros repasses  
 Data  2009 
 Assuntos  Tribunal de contas, jurisprudência, Brasil. Convênio, catálogo, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Convênios. Programas - 341.350142 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Brasil. Secretaria Nacional de Segurança Pública 
 Título  Celebração, execução e prestação de contas de convênios  
 Data  2006 
 Assuntos  Administração pública, Brasil. Licitação, manual, Brasil. Prestação de contas, Brasil. Convênio, manual, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Convênios. Programas - 341.350142 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Orzil, Alexandre 
 Título  Convênios públicos  
 Data  2012, 2010 
 Assuntos  Administração pública, legislação, Brasil. Convênio, jurisprudência, Brasil. Convênio, legislação, Brasil. Direito administrativo, legislação, Brasil. Administração pública, legislação, Brasil. Contrato, legislação, Brasil. Convênio, jurisprudência, Brasil. Prestação de contas, legislação, Brasil. Convênio, legislação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Convênios. Programas - 341.350142 
17    Adicionar
 Tipo  Livro 
 Autor  Todero, Domingos Roberto 
 Título  Dos convênios da administração pública  
 Data  2006 
 Assuntos  Convênio, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Convênios. Programas - 341.350142 
18    Adicionar
 Tipo  Livro 
 Autor  Todero, Domingos Roberto 
 Título  Dos convênios da administração pública  
 Data  2006 
 Assuntos  Convênio, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Convênios. Programas - 341.350142 
19    Adicionar
 Tipo  Livro 
 Autor  Magalhães, Gustavo Alexandre 
 Título  Convênios administrativos  
 Data  2012 
 Ementa  Sumário:Necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particulares -- Convênios celebrados entre entidades da administração pública: o convênio administrativo como instrumento de efetivação do federalismo de cooperação -- O convênio como instrumento de formalização das relações entre o terceiro setor e o Estado -- A natureza contratual dos convênios administrativos -- Regime jurídico dos convênios administrativos. 
 Assuntos  Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Convênio, jurisprudência, Brasil. Convênio, legislação, Brasil. Tomada de contas, Brasil. Convênio, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Convênios. Programas - 341.350142 
20    Adicionar
 Tipo  Livro 
 Autor  Reis, Luciano Elias 
 Título  Convênio administrativo  
 Data  2013 
 Ementa  Sumário:O marco normativo do Terceiro Setor a partir do anteprojeto de nova organização administrativa -- A normatividade do princípio jurídico da eficiência administrativa e a Constituição da República Federativa de 1988 -- As mudanças na atuação administrativa e os convênios como instrumentos para o desenvolvimento. 
 Assuntos  Administração pública, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Convênio, controle, aspectos constitucionais, Brasil. Convênio, jurisprudência, Brasil. Convênio, legislação, Brasil. Desenvolvimento social, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. {Princípio da efetividade; Efetividade (direito)} Convênio, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Conceito. Elementos e Características - 341.3501::Competência da autoridade - 341.35014::Convênios. Programas - 341.350142 
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