Sumário:A administração pública no Estado de Direito -- Da competência regulamentar -- Das Agências e sua função reguladora: Origem histórica. Das Agências Reguladoras no Direito brasileiro. Diferenças entre as Agências Reguladoras e as Agências Executivas -- A discricionariedade inerente à competência regulamentar -- Controles parlamentar e jurisdicional sobre o Regulamento Administrativo.