Sumário:Lei federal n. 11.107, de 6 de abril de 2005. Breve histórico da lei. Consórcios, convênios, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões, regiões administrativas e operação consorciadas. Personalidade jurídica dos consórcios públicos. Consórcios públicos e administração pública consensual. Consórcio público como contrato. Áreas de atuação dos consórcios. Personalidade jurídica. Associação pública. Personalidade jurídica de direito privado - Associação civil. As associações de municípios. A responsabilidade dos agentes públicos incumbidos da gestão. A origem do contrato de programa. Partes e objeto do contrato de programa no Brasil. Convênios de cooperação. Autonomia de contrato de programa.
Sumário:Anexo: Lei federal 11.107, de 6 de abril de 2005. Mensagem 193, de 6 de abril de 2005 - Razões de veto. Projeto de Lei n. 3.884, de 2004. Decreto 5.504, de 5 de agosto de 2005.