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Pesquisa: Alves andAna em doutrinaAutor [X]
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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana
	Título	Amargo sabor da castanha
	Data	2013
	Assuntos	Ambiente do trabalho, Sergipe. Caju, beneficiamento, Sergipe. {Caju; Cajueiro} Dano moral, Sergipe. Jornada de trabalho, Sergipe. {Jornada de trabalho; Duração diária do trabalho; Horas de trabalho; Jornada contínua} Relação de emprego, Sergipe. {Relação de emprego; Patrão e empregado; Relação empregador empregado} Trabalho infantil, Sergipe. Condições de trabalho, Sergipe.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO DO TRABALHO - 342.6::Contrato individual de Trabalho - 342.65::Obrigações do empregador. Cumprimento das condições do contrato. Salário. Remuneração do trabalho - 342.654

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana
	Título	Um bom soldado
	Data	2013
	Assuntos	Cana-de-açúcar, Brasil. Condições de trabalho, avaliação, Brasil. Segurança do trabalho, Brasil. {Segurança do trabalho; Segurança industrial; Trabalho, segurança} Trabalhador rural, Brasil. {Trabalhador rural; Camponês; Trabalhador agrícola}
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO DO TRABALHO - 342.6

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana
	Título	Além da questão social
	Data	2014
	Assuntos	Educação, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Trabalho infantil, Brasil.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO DO TRABALHO - 342.6::Contrato individual de Trabalho - 342.65::Trabalho do menor - 342.656

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana Paula Peres Falcão
	Título	Instrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismo
	Data	2006
	Ementa	Sumário:Do sistema integrado de pagamentos de impostos e contribuição das microempresas e empresas de pequeno porte (Simples) -- Das hipóteses de retenção de tributos na fonte : da instrução normativa 480/2004 e a inovação quanto a retenção para as empresas optantes pelo Simples -- Do alcance da norma do Simples e a dissonância com a IN 480/2004 : do princípio da legalidade, do princípio da capacidade contributiva, do princípio da isonomia -- Da ofensa a supremacia constituconal e a hierarquia das leis -- Do prejuízo econômico e financeiro.
	Assuntos	Agência de turismo, Brasil. {Agência de turismo; Agência de viagens} Capacidade contributiva, Brasil. Imposto na fonte, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Pequena empresa, impostos, Brasil. {Pequena empresa; Empresa de pequeno porte; Empresa pequena; EPP}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana Cristina Borba
	Título	A reincidência no sistema penal brasileiro
	Data	2006
	Ementa	Sumário:Eficácia temporal da condenação anterior para efeito da reincidência. Sistemas da perpetuidade, temporariedade e misto -- Espécies de reincidência : genérica, específica e especialíssima -- Formas : real e ficta -- Efeitos jurídicos gerados pela reincidência no sistema penal brasileiro. Conseqüências jurídicas previstas na parte geral do Código Penal. Conseqüências jurídicas previstas na parte especial do Código Penal. Impedimentos de benefícios. Impedimentos do reconhecimento de causas de diminuição de pena. Conseqüências jurídicas previstas em algumas leis Especiais. Justiças especiais e reincidência : crimes militares e crimes políticos -- A reincidência no projeto de Reforma Do Código Penal Brasileiro -- Reincidência e princípios constitucionais penais. Princípio de secularização : a necessidade de separação entre direito e moral - Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Princípio da proporcionalidade -- Princípio do Ne Bis in idem -- Aplicação do instituto da reincidência. Formas : objetiva, relativizada, inaplicabilidade ou como atenuante -- Aplicação objetiva. Aplicação relativizada. Aplicação como circunstância atenuante no caso de reincidência real.
	Assuntos	Sistema penal, Brasil. Reincidência, Brasil. {Reincidência; Reincidência (direito penal)} Circunstância agravante, Brasil. {Circunstância agravante; Agravante (direito penal); Agravantes} Condenação criminal, Brasil. Crime, Brasil. {Crime; Delito} Dolo direito penal, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Pena, Brasil. {Pena; Pena (direito penal)} Prazo processo penal, Brasil. {Prazo (processo penal); Prazo judicial (processo penal); Prazo processual penal} Liberdade, Brasil. Multa, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios} Indenização, Brasil. Agravante, Brasil. {Agravante; Agravante (processo penal)} Inviolabilidade da correspondência, Brasil. Direito penal, Brasil. {Direito penal; Direito criminal}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana Paula Peres Falcão
	Título	A portaria PGFN 820/2004 e suas ilegalidades frente ao ordenamento jurídico brasileiro
	Data	2005
	Ementa	Sumário:Da portaria PGFN 820/2004 : breves considerações -- Da intenção da administração em submeter suas decisões aos poder judiciário : Da estrutura dos processo administrativos -- Da inutilização do conselho de contribuintes -- A decisão administrativa e a impossibilidade de sua revisão judicial : O efeito vinculante para a administração pública.
	Assuntos	Conselho de contribuintes, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana Paula Peres Falcão
	Título	Breves comentários acerca das inconstitucionalidades da lei 10.865/2004
	Data	2005
	Ementa	Sumário:Da instituição do PIS - importação e da Cofins - importação : Da necessidade de lei complementar para instituição de novos tributos -- Da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e Cofins sobre a importação -- Tributação bis in idem.
	Assuntos	Base de cálculo, Brasil. {Base de cálculo; Base de incidência; Base de medida; Base imponível; Montante tributável; Valor tributável} Constitucionalidade das leis, Brasil. {Constitucionalidade das leis; Constitucionalidade; Leis, constitucionalidade} Contribuição social, Brasil. Imposto de importação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana Carla Pereira
	Título	A lide simulada na justiça do trabalho e propositura da ação rescisória pelo Ministério Público do Trabalho
	Data	2012
	Ementa	Sumário:Espécies de lide simulada: Lide simulada em detrimento do empregado. Lide simulada em detrimento de terceiros. Lide simulada em casos de patrocínio infiel.
	Assuntos	Ação civil pública, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Colusão, Brasil. Jurisprudência trabalhista, Brasil. {Jurisprudência trabalhista; Direito do trabalho, jurisprudência; Justiça do trabalho, jurisprudência; Trabalho, jurisprudência} Lide, Brasil. Mediação e conciliação, Brasil. {Mediação e conciliação; Conciliação (processo trabalhista); Conciliação de conflito coletivo de trabalho; Conciliação de conflito trabalhista; Conciliação industrial; Conciliação trabalhista; Mediação e conciliação industrial} Simulação direito civil, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. {Tutela jurisdicional; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica} Reclamação trabalhista, Brasil. {Reclamação trabalhista; Ação trabalhista; Reclamatória}
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO DO TRABALHO - 342.6::Direito Processual do Trabalho - 342.68

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana Paula Peres Falção
	Título	O fornecimento de energia elétrica e a incidência do ISS, sob o prisma da LC 116/2003
	Data	2004
	Ementa	Sumário:Sinopse histórica do Imposto sobre serviço -- Da regulamentação jurídica dos serviços no fornecimento de energia elétrica -- Da prevsão constitucional a respeito da matéria -- A incidência do ISS e o fornecimento de energia elétrica -- ISS X ICMS: problemática de incidência -- Dos dispositivos da LC 116/2003 -- Implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Assuntos	Serviço de iluminação pública, aspectos constitucionais, Brasil. Eþnergia elétrica, taxas, impostos, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Impostos - 341.396::Impostos sobre a produção e a circulação - 341.3963::Imposto sobre serviços - 341.39635

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana Cristina Araújo
	Título	Além do Ocidente, além do Estado e muito além da moral
	Data	2005
	Assuntos	Guerra civil, Ruanda África, 1990-1994. {Guerra civil; Conflito interno; Guerra interna; Guerra nacional} Genocídio, Ruanda África, 1994. {Genocídio; Genocídio (direito internacional público)} Intervenção militar norte-american, Ruanda. Ética, responsabilidade. {Ética; Moral}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - 341.1::Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais - 341.12

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana Paula Peres Falcão
	Título	A responsabilidade criminal dos contribuintes e a Portaria SRF 326/2005
	Data	2006
	Assuntos	Direito penal tributário, Brasil. {Direito penal tributário; Direito penal fiscal} Responsabilidade penal, natureza fiscal, Brasil. {Responsabilidade penal; Imputabilidade (direito penal); Imputabilidade penal; Responsabilidade criminal} Contribuinte pessoa física, responsabilidade tributária, Brasil. {Contribuinte (pessoa física); Imposto de renda da pessoa física} Elisão fiscal, Brasil. {Elisão fiscal; Elisão tributária; Engenharia tributária; Planejamento tributário} Infração fiscal, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana Paula Silvestrini Vieira
	Título	Análise de impacto regulatório e normatização na Anatel
	Data	2012
	Assuntos	Administração pública, regulação, direito comparado, Brasil, Países da OCDE, Países da União Europeia. Administração pública, regulação, Brasil. Serviços públicos, regulação, Brasil. {Serviços públicos; Atividade essencial; Serviço de infraestrutura; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Serviços públicos essenciais} Telecomunicações, legislação, Brasil. Telecomunicações, regulação, Brasil. Agência reguladora, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Organização Administrativa - 341.31

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana Eunice Carneiro
	Título	A execução fiscal
	Data	1994
	Assuntos	Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. {Desconsideração da personalidade jurídica; Desconsideração da pessoa jurídica; Desestimação da personalidade jurídica; Disregard doctrine} Fazenda pública, Brasil. {Fazenda pública; Cofres públicos; Erário; Fazenda federal; Fazenda nacional; Tesouro público} Pessoa jurídica, Brasil. {Pessoa jurídica; Personalidade jurídica; Personificação civil; Pessoa legal; Pessoa mística; Pessoa moral; Pessoas públicas} Responsabilidade tributária, Brasil. Solidariedade direito tributário, Brasil. Execução fiscal, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Execução dos julgamentos. Expropriação forçada - 341.4652::Execução Fiscal - 341.46521

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	Tipo	Livro
	Autor	Alves, Ana Cristina Borba
	Título	Reincidência criminal
	Data	2012
	Ementa	Sumário:Invisibilidade, gramática da exclusão e a inclusão no sistema penal -- O labeling approach e a seletividade do sistema de controle penal: as regras e sua imposição -- Exclusão social, invisibilidade, o mal-estar do sujeito na atualidade e a (re)inclusão no sistema penal. Reincidência: a profecia que se autocumpre.
	Assuntos	Exclusão social. {Exclusão social; Desqualificação social} Reincidência. {Reincidência; Reincidência (direito penal)}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Infrações ou atos puníveis em geral - 341.53::Circunstâncias em geral que agravam, atenuam ou anulam as infrações - 341.533::Circunstâncias agravantes - 341.5332::Reincidência. Má vida anterior - 341.53321

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Alves, Ana Clara da Rosa
	Título	A desconstrução do lançamento tributário pelo judiciário
	Data	2012
	Assuntos	Crédito tributário, Brasil. {Crédito tributário; Crédito fiscal} Decadência direito, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} Lançamento tributário, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil. {Lançamento tributário; Lançamento fiscal}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Crédito tributário - 341.394::Lançamento - 341.3942

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Segatti, Ana Elisa Alves Brito
	Título	O Controle de constitucionalidade e a ação civil pública
	Data	2005
	Ementa	Sumário:O controle de concentrado de constitucionalidade e a ação civil pública -- O controle difuso de constitucionalidade e a ação civil pública --
	Assuntos	Ação civil pública, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. {Declaração de inconstitucionalidade; Decretação de inconstitucionalidade} Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. {Ação direta de inconstitucionalidade; Ação de inconstitucionalidade; Ação direta de declaração de inconstitucionalidade}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Fases do processo - 341.462::Ações civis em geral - 341.4622

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Ana Paula Alves
	Título	A desnecessidade da apreensão e perícia da arma para caracterização do roubo circunstanciado pelo seu emprego
	Data	2012
	Assuntos	Arma de fogo, Brasil. Roubo, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra a propriedade - 341.557::Roubo e suas diversas formas - 341.5571

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Feliciani, Ana Lúcia Alves
	Título	Métodos de codificação no direito privado europeu e brasileiro
	Data	2015
	Ementa	Sumário:Codificação : o ideal da unidade, da ordem e da segurança -- Método de codificação no Código civil francês -- Método de codificação no Código civil alemão -- Método de codificação no Código civil brasileiro -- Pós-modernidade : o ideário internacional -- Descodificação e recodificação -- A pluralidade dos ordenamentos jurídicos e codificação.
	Assuntos	Direito civil, direito comparado, Brasil, Alemanha, França. Direito civil, codificação. Direito privado, codificação. Ordenamento jurídico, codificação. Proteção e defesa do consumidor. {Proteção e defesa do consumidor; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor} Direito internacional privado. {Direito internacional privado; Direito privado internacional}
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - 342.3

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Medeiros, Ana Paula Alves de
	Título	Da afetividade como base normativa para constituição da família
	Data	2017
	Assuntos	Família, aspectos constitucionais, Brasil. Relações familiares, Brasil. União homoafetiva. Família, doutrinas e controvérsias, Brasil.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Direito de família - 342.16

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Medeiros, Ana Paula Alves de
	Título	Da afetividade como base normativa para constituição da família no sistema jurídico brasileiro
	Data	2018
	Assuntos	Relações familiares, Brasil. União homoafetiva, Brasil. Família, aspectos constitucionais, Brasil.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Direito de família - 342.16

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