Tipo
Artigo de revista
Título
Instrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismo
Data
2006
Ementa

Sumário:Do sistema integrado de pagamentos de impostos e contribuição das microempresas e empresas de pequeno porte (Simples) -- Das hipóteses de retenção de tributos na fonte : da instrução normativa 480/2004 e a inovação quanto a retenção para as empresas optantes pelo Simples -- Do alcance da norma do Simples e a dissonância com a IN 480/2004 : do princípio da legalidade, do princípio da capacidade contributiva, do princípio da isonomia -- Da ofensa a supremacia constituconal e a hierarquia das leis -- Do prejuízo econômico e financeiro.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 14, n. 70, p. 9–18, set./out., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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