Sumário:Competência durante a vida do autor, o exercício dos direitos patrimoniais -- Violação dos direitos autorais -- As fórmulas das fraudes -- Violação dos direitos patrimoniais e morais -- O art. 184 do código penal brasileiro e a pirataria -- O processo penal -- Constituição, códigos e leis que regulamentam a matéria -- Apêndice : conferência diplomática -- Os direitos intelectuais no Mercosul -- Subsídios para o projeto de lei de direitos autorais -- Sugestões para a nova lei dos direitos autorais.