Sumário:Registro e porte: sistema nacional de armas. sinarm. porte estadual. porte federal -- Crimes e penas: armas sem condições. munição. pericias. disparo contra automovel. tiros para o alto. disparo e lesões. penas. prisão. multa. contrabando.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [ 341.5514 ] »»»»» Armas proibidas [ 341.55144 ]
Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que ¿institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.