Tipo
Artigo de revista
Título
[Estatuto do Desarmamento (2003)]
Data
2004
Ementa

Sumário:Dos crimes de arma de fogo em espécie -- Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido -- Diferença entre a posse ilegal e o porte ilegal de arma de fogo -- Arma desmuniciada -- Disparo de arma de fogo -- Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou remarcação de arma -- Posse ou emprego de artefato explosivo ou incendiário -- Porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo com numeração ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou alterado -- Venda, entrega ou fornecimento gratuito de arma de fogo, acessório, munição, ou explosivo à criança ou adolescente -- Produção, recarga ou reciclagem, adulteração de munição ou explosivo desautorizados -- Comércio ilegal de arma de fogo -- Tráfico internacional de arma de fogo -- Crime de quadrilha armada e os crimes do Estatuto do Desarmamento.

Classificação (CDDir)
341.55144
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [ 341.5514 ]
»»»»» Armas proibidas [ 341.55144 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 18, n. 118, p. 335–358, jul./ago., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
 
 
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

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