Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995
 

Data
13/04/1995
 

Apelido
Lei da Discriminação no Emprego
 

Ementa
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=141182 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9029-13-abril-1995-348798-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1995-04-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/1995. p. 5361
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/04/1995 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.029&ementa=2&data=19950413 ]

Publicação Original
1995-04-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9029-13-abril-1995-348798-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1995-04-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=141182&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Maistro Junior, Gilberto CarlosA aids no mundo do trabalho e a questão da discriminação: aspectos introdutórios do estudo da tutela jurídica ao empregado portador de HIVGilberto Carlos Maistro Junior. --342.6Artigo de revista
2015 Ávila, Rosemari Pedrotti deAs consequências do assédio moral no ambiente de trabalhoRosemari Pedrotti de Ávila. --342.6Livro
2015, 2014, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2015 Avelino, MarioPEC das domésticas: novos direitos e deveres de patrões e empregadosMario Avelino. --342.65183Livro
2014 Peres, Célia MaraA igualdade e a não discriminação nas relações de trabalhoCélia Mara Peres. --342.6Livro
2014 Correia, SilviaA teoria do abuso de direito consagrada no Código civil de 2002 e sua incidência nas relações de emprego: a abusividade no exercício do direito potestativo de dispensa e o decorrente dever de indenizarSilvia Correia. --342.6526Artigo de revista
2014 Correia, SilviaA teoria do abuso de direito e sua incidência nas relações de empregoSilvia Correia. --342.6526Artigo de revista
2013 Silva, Leda Maria Messias daA dispensa arbitrária discriminatória por orientação sexual e os direitos da personalidade do empregadoLeda Maria Messias da Silva, Karla Jezualdo Cardoso. --342.6526Artigo de revista
2013 Diniz, Patrícia Dittrich FerreiraCapitalismo, crise econômica e a preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores nas transformações ocorridas no mercado de trabalho, em especial, a propalada reforma trabalhistaPatrícia Dittrich Ferreira Diniz, Marco Antônio César Villatore. --342.6Artigo de revista
2013 Stephan, Cláudia CoutinhoO princípio constitucional da dignidade e o assédio moral no direito do trabalho de Portugal e do BrasilCláudia Coutinho Stephan. --342.6Livro
2012 Oliveira, Mildred Lima Pitman deLeis trabalhistas especiais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoMildred Lima Pitman de Oliveira. --342.69Livro
2012 Gonçalves, Antonio BaptistaO direito a ter direito: a proteção ao trabalhador soropositivoAntonio Baptista Gonçalves. --342.6 Artigo de revista
2011, 2010 Schnell, FernandoAbuso de direito na despedida arbitrária: a incidência da Art. 187 do Código civil na despedida arbitrária como forma de efetivação do direito à segurança no emprego previsto no Inciso I da Art. 7º da Constituição federalFernando Schnell. --342.6526 art4_cpt_inc1Artigo de revista
2011, 2010 Schnell, FernandoAbuso de direito na despedida arbitrária: a incidência da Art. 187 do Código civil na despedida arbitrária como forma de efetivação do direito à segurança no emprego previsto no Inciso I da Art. 7º da Constituição federalFernando Schnell. --342.6526 art4_cpt_inc2Artigo de revista
2011 Texeira, Sergio TorresAcesso à Justiça e proteção à relação de emprego: a "esquecida" Lei n. 9.029/95 e a vedação à despedida discriminatóriaSergio Torres Texeira. --342.6Artigo de revista
2011, 2010 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Discriminação na admissão do empregadoGeorgenor de Sousa Franco Filho. --342.653 Artigo de revista
2011 Figueiredo, Antonio Borges deEstabilidade provisória da gestante e contrato por tempo determinadoAntonio Borges de Figueiredo. --342.63Artigo de revista
2010 Barcellos, ChyntiaHomofobia e preconceito: uma porta de entrada para o assédio moral nas empresaspor Chyntia Barcellos e Ludimila Barcellos Merhi. --341.2art1Artigo de revista
2010 Barcellos, ChyntiaHomofobia e preconceito: uma porta de entrada para o assédio moral nas empresaspor Chyntia Barcellos e Ludimila Barcellos Merhi. --341.2art4_cpt_inc1Artigo de revista
2010 Barcellos, ChyntiaHomofobia e preconceito: uma porta de entrada para o assédio moral nas empresaspor Chyntia Barcellos e Ludimila Barcellos Merhi. --341.2art4_cpt_inc2Artigo de revista
2009 Lavalle, Ana Cristina RavaglioA discriminação nas relações de trabalhoAna Cristina Ravaglio Lavalle. --342.6art4Artigo de revista
2009 Lavalle, Ana Cristina RavaglioA discriminação nas relações de trabalhoAna Cristina Ravaglio Lavalle. --342.6art2Artigo de revista
2009 Peduzzi, Maria Cristina IrigoyenA mulher e o trabalho no mundo contemporâneoMaria Cristina Irigoyen Peduzzi. --342.655Artigo de revista
2009 Ávila, Rosemari Pedrotti deAs consequências do assédio moral no ambiente do trabalhoRosemari Pedrotti de Ávila. --342.6Livro
2009 Nascimento, Sonia MascaroAssédio moralSonia Mascaro Nascimento. --341.5523art4Livro
2009 Romano, SylviaBanco é condenado em mais de R$1 milhão por homofobiaSylvia Romano. --342.6Artigo de revista
2009 Lima Filho, Francisco das ChagasDemissão discriminatória do trabalhador portador de doençaFrancisco das Chagas Lima Filho. --342.6Artigo de revista
2009 Pitman, Mildred LimaLeis trabalhistas especiais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoMildred Lima Pitman. --Livro
2008 Olmos, Cristina ParanhosDiscriminação na relação de emprego e proteção contra a dispensa discriminatóriaCristina Paranhos Olmos. --342.6Livro
2007, 2006 Melo, Karine Carvalho dos SantosA concretização das proteções constitucionais antidiscriminatórias no trabalho da mulherKarine Carvalho dos Santos Melo. --342.655 Artigo de revista
2007 Barbosa, Magno LuizAids: o direito e algumas reflexões sobre seu impacto nas relações de emprego : doutrina, jurisprudência, legislaçãoMagno Luiz Barbosa. --340.751Livro
2007, 2001, 2000 Barros, Alice Monteiro de, 1946Aids no local de trabalho: um enfoque de direito internacional e comparadoAlice Monteiro de Barros. --342.6 Artigo de revista
2007 Calil, Léa Elisa SilingowschiDireito do trabalho da mulher: a questão da igualdade jurídica ante a desigualdade fáticaLéa Elisa Silingowschi Calil. --342.6Livro
2007 Calvet, Otávio AmaralDiscriminação na admissão: direito à integraçãoOtávio Amaral Calvet. --342.6 Artigo de revista
2007 Ustárroz, DanielSobre a responsabilidade pré-negocial no direito brasileiroDaniel Ustárroz.342.144Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Jakutis, PauloManual de estudo da discriminação no trabalho: estudos sobre discriminação, assédio sexual, assédio moral e ações afirmativas, por meio de comparações entre o direito do Brasil e dos Estados UnidosPaulo Jakutis. --342.6Livro
2006 Lima, Firmino AlvesMecanismos antidiscriminatórios nas relações de trabalhoFirmino Alves Lima. --342.6Livro
2005 Gualazzi, Alexandre Augusto"Aids" e direito do trabalho: questões de direito material e processualAlexandre Augusto Gualazzi. --342.6Livro
2005, 2004, 2003 Santiago, Mariana RibeiroA aids e o direito fundamental ao trabalho342.6 Artigo de revista
2005 Lopes, Gláucia Gomes VergaraA inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: a efetividade das leis brasileirasGláucia Gomes Vergara Lopes. --342.6Livro
2005 Ramos, Izabel Christina Baptista QueirózA proteção legal da mulher no mercado de trabalhoIzabel Christina Baptista Queiróz Ramos. --342.655Artigo de revista
2005 Reis Júnior, Wagner GusmãoGarantia de emprego ao portador do vírus da AIDSWagner Gusmão Reis Jr. --342.6Livro
2005 Gosdal, Thereza CristinaSoluções jurídicas para a não-discriminação dos portadores de doenças crônico-degenerativas342.6Artigo de revista
2004 Carlos, Vera LúciaDiscriminação nas relações de trabalhoVera Lúcia Carlos ; [prefácio Pedro Paulo Teixeira Manus]. --342.6Livro
2004 Albuquerque, Francisca Rita AlencarO Tratamento da mulher no direito trabalhista brasileiro342.655Artigo de revista
2003 Moraes, Gardênia BorgesDano moral nas relações de trabalhoGardênia Borges Moraes. --Livro
2003 Medeiros, Alexandre AlliprandinoDemissão abusiva342.6526art4Artigo de revista
2003 Medeiros, Alexandre AlliprandinoDemissão abusiva342.6526art1Artigo de revista
2003 Medeiros, Alexandre AlliprandinoDemissão abusiva342.6526art2Artigo de revista
2002 Khamis, Renato MehannaDano moral: dispensa imotivada de portador do vírus HIVRenato Mehanna Khamis. --Livro
2002 Medeiros, Alexandre AlliprandinoDespedida abusiva342.6526art4Artigo de revista
2002 Medeiros, Alexandre AlliprandinoDespedida abusiva342.6526art1Artigo de revista
2002 Medeiros, Alexandre AlliprandinoDespedida abusiva342.6526art2Artigo de revista
2002, 2001 Werner, Simone Regina DepiereDireito: a intimidade nas relações trabalhistas341.2732 Artigo de revista
2002 Arouca, José CarlosEmpregada doméstica e a proteção à maternidade342.6Artigo de revista
2002 Fraga, Ricardo CarvalhoLeis novas e idéias velhas: novo Código civil, leis Ns. 9.029 e 10.270Ricardo Carvalho Fraga. --342.115Artigo de revista
2001 Malta, Elisa Maria Brant de CarvalhoA discriminação do trabalhador portador do vírus HIV/Aids no emprego e seu direito à reintegração342.6 Artigo de revista
2001 Carlos, Vera LúciaA discriminação no direito modernoVera Lúcia Carlos, Orlando de Melo. --342.6Artigo de revista
2001 Vicente, Nilza MariaDireito à intimidade nas relações de trabalho341.2732art2Artigo de revista
2001, 2000 Souza, Mauro César Martins deEmbriaguez habitual: justa causa x preconceito342.6 art1Artigo de revista
2001 Rands, MaurícioO direito e o combate ao racismo341.552Artigo de revista
2001 Ivo, JasielO genoma humano e o direito ao trabalho342.69art1Artigo de revista
2001 Silva, Katia Elenise Oliveira daO papel do direito penal no enfrentamento da discriminaçãoKatia Elenise Olivera da Silva. --341.5523Livro
2001 Mendes, Marco Antônio MirandaProteção jurídica contra a discriminação do empregado com Aids342.6art4Artigo de revista
2001 Mendes, Marco Antônio MirandaProteção jurídica contra a discriminação do empregado com Aids342.6art1Artigo de revista
2000 Pitas, JoséDa justa causa e da falta grave: novos conceitosJosé Severino da Silva Pitas. --342.6Artigo de revista
2000 Cardone, Marly A. (Marly Antonieta), 1936Discriminação no emprego342.6art4Artigo de revista
2000 Cardone, Marly A. (Marly Antonieta), 1936Discriminação no emprego342.6art1Artigo de revista
2000 Cardone, Marly A. (Marly Antonieta), 1936Discriminação no emprego342.6art5Artigo de revista
2000 Macedo, Eliane Maria Silva deManual do empregador doméstico: práticoEliane Maria Silva da Macedo. --342.6521Livro
1999 Farjalla, VictorA Lei n. 9.799/99 e a proteção que desprotege342.655 Artigo de revista
1999 Cordeiro, Wolney de MacedoAs novas medidas de proteção ao trabalho da mulher342.655Artigo de revista
1999 Couto, Andréa Lúcia MoreiraDireito do trabalho e racismo342.6art1Artigo de revista
1999 Torres, Daniella A. O. D'AssumpçãoDiscriminação nas relações de trabalho342.6Artigo de revista
1999 Graça, Eliana MagalhãesOs árduos caminhos da conquista342.655Artigo de revista
1999 Cordeiro, Wolney de MacedoTrabalho da mulher342.655Artigo de revista
1998 Sampaio, RicardoAids, raça, sexo e dano moralArtigo de revista
1998 Martins, Sérgio Pinto, 1963Aids e direito do trabalho342.6Artigo de revista
1998 Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite dosAnteprojeto de Código penal: primeiras reflexões sobre as alterações relativas ao crime de homicídio341.5561Artigo de revista
1998 Barbuda, Cassio Everaldo MeyerEstabilidade da Empregada Gestante: questões polêmicas342.6527Artigo de revista
1998, 1997 Gunther, Luiz EduardoReflexões sobre o trabalho do menor342.656 Artigo de revista
1998 Menezes, Raissa SaldanhaSistemas de garantia de emprego342.6526Artigo de revista
1997 Teixeira, RaulA Convenção n. 158 da OIT e a administração pública342.6 Artigo de revista
1997, 1995 Dalazen, João Oreste, 1953Aspectos da tutela antecipatória de mérito no processo trabalhista brasileiroJõao Oreste Dalazen.341.418 Artigo de revista
1997 Zagaglia, WaldirAspectos processuais da convenção n. 158342.6526Artigo de revista
1997 Souto Maior, Jorge Luiz, 1964Convenção 158 da OIT: um caso revelador da ideologia do Direito342.6526Artigo de revista
1997 Gonçalves, Emilio, 1933Empregada gestante: exame demissional ; teste ou exame de gravidez ; admissibilidade342.653 Artigo de revista
1997 Porto, Comba MarquesEstabilidade da gestante342.655Artigo de revista
1997 Lima, Francisco Gérson Marques deIgualdade de tratamento nas relações de trabalho: anotações à Lei n. 9.029/95, em confronto com as Leis n. 9.263/96, 7.716/89, 7.437/85 e 9.459/97 : aspectos trabalhistas e penaisFrancisco Gerson Marques de Lima. --342.6Livro
1997 Pedroso, GeraldaO trabalho da mulher: as inovações a partir da Constituição de 1998 e as associações nacional e internacional das mulheres juízas e das mulheres de carreira jurídica342.655Artigo de revista
1997 Viana, Márcio Túlio, 1946Proteção contra atos discriminatórios342.6Capítulo de Livro
1997 Rio Grande do Sul. Delegacia Regional do Trabalho (DRT)Trabalho da mulher e legislação pertinente. --342.655Livro
1996 Lima, Francisco Gérson Marques deLei de Introdução ao Código civil e aplicação do direito do trabalhoFrancisco Gérson Marques de Lima. --342.6Livro
1996 Teixeira Filho, João de Lima, 1950O Dano moral no direito do trabalho342.685 Artigo de revista
1996 Martins, Sérgio Pinto, 1963Práticas discriminatórias contra a mulher e outros estudosSérgio Pinto Martins. --342.6Livro
1995 Gadelha, João R. (joão do Rego)A Discriminação limitativa do valor das aposentadorias pelo inss e a sua ausencia aos servidores publicosArtigo de revista
1995 Guimarães, Luiz Geraldo FloeterA Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995342.6Artigo de revista
1995 Martins, Sérgio Pinto, 1963Práticas discriminatórias contra a mulher e a lei n. 9.029/95Artigo de revista
1995 Passos, EdésioPráticas discriminatórias contra trabalhadores: lei n. 9.029/95Artigo de revista
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2016-09-16T10:07:50.000Z [ 631674 ]