Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995
 

Data
13/04/1995
 

Ementa
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=141182 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9029-13-abril-1995-348798-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1995-04-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/1995. p. 5361
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/04/1995 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.029&ementa=2&data=19950413 ]

Publicação Original
1995-04-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9029-13-abril-1995-348798-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1995-04-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=141182&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Silva, Leda Maria Messias daA dispensa arbitrária discriminatória por orientação sexual e os direitos da personalidade do empregadoLeda Maria Messias da Silva, Karla Jezualdo Cardoso. --341.6526Artigo de revista
2013, 2012, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2013 Stephan, Cláudia CoutinhoO princípio constitucional da dignidade e o assédio moral no direito do trabalho de Portugal e do BrasilCláudia Coutinho Stephan. --341.6Livro
2012 Oliveira, Mildred Lima Pitman deLeis trabalhistas especiais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoMildred Lima Pitman de Oliveira. --Livro
2012 Gonçalves, Antonio BaptistaO direito a ter direito: a proteção ao trabalhador soropositivoAntonio Baptista Gonçalves. --341.6 Artigo de revista
2011, 2010 Schnell, FernandoAbuso de direito na despedida arbitrária: a incidência da Art. 187 do Código civil na despedida arbitrária como forma de efetivação do direito à segurança no emprego previsto no Inciso I da Art. 7º da Constituição federalFernando Schnell. --341.6526 art4_cpt_inc1Artigo de revista
2011, 2010 Schnell, FernandoAbuso de direito na despedida arbitrária: a incidência da Art. 187 do Código civil na despedida arbitrária como forma de efetivação do direito à segurança no emprego previsto no Inciso I da Art. 7º da Constituição federalFernando Schnell. --341.6526 art4_cpt_inc2Artigo de revista
2011 Texeira, Sergio TorresAcesso à Justiça e proteção à relação de emprego: a "esquecida" Lei n. 9.029/95 e a vedação à despedida discriminatóriaSergio Torres Texeira. --341.6Artigo de revista
2011, 2010 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Discriminação na admissão do empregadoGeorgenor de Sousa Franco Filho. --341.653 Artigo de revista
2011 Figueiredo, Antonio Borges deEstabilidade provisória da gestante e contrato por tempo determinadoAntonio Borges de Figueiredo. --341.63Artigo de revista
2010 Barcellos, ChyntiaHomofobia e preconceito: uma porta de entrada para o assédio moral nas empresaspor Chyntia Barcellos e Ludimila Barcellos Merhi. --341.2art4_cpt_inc1Artigo de revista
2010 Barcellos, ChyntiaHomofobia e preconceito: uma porta de entrada para o assédio moral nas empresaspor Chyntia Barcellos e Ludimila Barcellos Merhi. --341.2art4_cpt_inc2Artigo de revista
2010 Barcellos, ChyntiaHomofobia e preconceito: uma porta de entrada para o assédio moral nas empresaspor Chyntia Barcellos e Ludimila Barcellos Merhi. --341.2art1Artigo de revista
2009 Lavalle, Ana Cristina RavaglioA discriminação nas relações de trabalhoAna Cristina Ravaglio Lavalle. --341.6art4Artigo de revista
2009 Lavalle, Ana Cristina RavaglioA discriminação nas relações de trabalhoAna Cristina Ravaglio Lavalle. --341.6art2Artigo de revista
2009 Peduzzi, Maria Cristina IrigoyenA mulher e o trabalho no mundo contemporâneoMaria Cristina Irigoyen Peduzzi. --341.655Artigo de revista
2009 Ávila, Rosemari Pedrotti deAs consequências do assédio moral no ambiente do trabalhoRosemari Pedrotti de Ávila. --342.6Livro
2009 Nascimento, Sonia MascaroAssédio moralSonia Mascaro Nascimento. --341.5523art4Livro
2009 Romano, SylviaBanco é condenado em mais de R$1 milhão por homofobiaSylvia Romano. --341.6Artigo de revista
2009 Lima Filho, Francisco das ChagasDemissão discriminatória do trabalhador portador de doençaFrancisco das Chagas Lima Filho. --341.6Artigo de revista
2009 Pitman, Mildred LimaLeis trabalhistas especiais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoMildred Lima Pitman. --Livro
2008 Olmos, Cristina ParanhosDiscriminação na relação de emprego e proteção contra a dispensa discriminatóriaCristina Paranhos Olmos. --341.6Livro
2007, 2006 Melo, Karine Carvalho dos SantosA concretização das proteções constitucionais antidiscriminatórias no trabalho da mulherKarine Carvalho dos Santos Melo. --341.655 Artigo de revista
2007 Barbosa, Magno LuizAids: o direito e algumas reflexões sobre seu impacto nas relações de emprego : doutrina, jurisprudência, legislaçãoMagno Luiz Barbosa. --340.751Livro
2007 Calil, Léa Elisa SilingowschiDireito do trabalho da mulher: a questão da igualdade jurídica ante a desigualdade fáticaLéa Elisa Silingowschi Calil. --341.6Livro
2007 Calvet, Otávio AmaralDiscriminação na admissão: direito à integraçãoOtávio Amaral Calvet. --341.6 Artigo de revista
2007 Ustárroz, DanielSobre a responsabilidade pré-negocial no direito brasileiroDaniel Ustárroz.342.144Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Jakutis, PauloManual de estudo da discriminação no trabalho: estudos sobre discriminação, assédio sexual, assédio moral e ações afirmativas, por meio de comparações entre o direito do Brasil e dos Estados UnidosPaulo Jakutis. --341.6Livro
2006 Lima, Firmino AlvesMecanismos antidiscriminatórios nas relações de trabalhoFirmino Alves Lima. --341.6Livro
2005 Gualazzi, Alexandre Augusto"Aids" e direito do trabalho: questões de direito material e processualAlexandre Augusto Gualazzi. --341.6Livro
2005 Lopes, Gláucia Gomes VergaraA Inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: a efetividade das leis brasileirasGláucia Gomes Vergara Lopes. --341.6Livro
2001 Carlos, Vera LúciaA discriminação no direito modernoVera Lúcia Carlos, Orlando de Melo. --341.6Artigo de revista
2000 Pitas, José Severino da SilvaDa justa causa e da falta grave: novos conceitosJosé Severino da Silva Pitas. --341.6Artigo de revista
1997 Lima, Francisco Gérson Marques deIgualdade de tratamento nas relações de trabalho: anotações à Lei n. 9.029/95, em confronto com as Leis n. 9.263/96, 7.716/89, 7.437/85 e 9.459/97 : aspectos trabalhistas e penaisFrancisco Gerson Marques de Lima. --341.6Livro
1997 Viana, Márcio TúlioProteção contra atos discriminatórios341.6Capítulo de Livro
1996 Lima, Francisco Gérson Marques deLei de Introdução ao Código civil e aplicação do direito do trabalhoFrancisco Gérson Marques de Lima. --341.6Livro
1996 Martins, Sérgio Pinto, 1963Práticas discriminatórias contra a mulher e outros estudosSérgio Pinto Martins. --341.6Livro
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2014-03-11T04:40:38.000Z [ 565461 ]