Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995
 

Data
13/04/1995
 

Ementa
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=141182 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9029-13-abril-1995-348798-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1995-04-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/1995. p. 5361
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/04/1995 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.029&ementa=2&data=19950413 ]

Publicação Original
1995-04-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9029-13-abril-1995-348798-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1995-04-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=141182&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2010, 2009, 2008, 2007Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43
2009Ávila, Rosemari Pedrotti deAs consequências do assédio moral no ambiente do trabalhoRosemari Pedrotti de Ávila. --342.6
2009Nascimento, Sonia MascaroAssédio moralSonia Mascaro Nascimento. --341.5523art4
2009Pitman, Mildred LimaLeis trabalhistas especiais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoMildred Lima Pitman. --
2008Olmos, Cristina ParanhosDiscriminação na relação de emprego e proteção contra a dispensa discriminatóriaCristina Paranhos Olmos. --341.6
2007Barbosa, Magno LuizAids: o direito e algumas reflexões sobre seu impacto nas relações de emprego : doutrina, jurisprudência, legislaçãoMagno Luiz Barbosa. --340.751
2007Calil, Léa Elisa SilingowschiDireito do trabalho da mulher: a questão da igualdade jurídica ante a desigualdade fáticaLéa Elisa Silingowschi Calil. --341.6
2006Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43
2006Jakutis, PauloManual de estudo da discriminação no trabalho: estudos sobre discriminação, assédio sexual, assédio moral e ações afirmativas, por meio de comparações entre o direito do Brasil e dos Estados UnidosPaulo Jakutis. --341.6
2006Lima, Firmino AlvesMecanismos antidiscriminatórios nas relações de trabalhoFirmino Alves Lima. --341.6
2005Gualazzi, Alexandre Augusto"Aids" e direito do trabalho: questões de direito material e processualAlexandre Augusto Gualazzi. --341.6
2005Lopes, Gláucia Gomes VergaraA Inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: a efetividade das leis brasileirasGláucia Gomes Vergara Lopes. --341.6
1997Lima, Francisco Gérson Marques deIgualdade de tratamento nas relações de trabalho: anotações à Lei n. 9.029/95, em confronto com as Leis n. 9.263/96, 7.716/89, 7.437/85 e 9.459/97 : aspectos trabalhistas e penaisFrancisco Gerson Marques de Lima. --341.6
1996Lima, Francisco Gérson Marques deLei de Introdução ao Código civil e aplicação do direito do trabalhoFrancisco Gérson Marques de Lima. --341.6
1996Martins, Sérgio Pinto, 1963Práticas discriminatórias contra a mulher e outros estudosSérgio Pinto Martins. --341.6
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