Sumário:Considerações preliminares sobre a igualdade de tratamento nas relações de trabalho -- Qualquer prática discriminatória e limitativa -- Discriminação em razão do sexo, cor, origem, raça, estado civil, situação familiar, estado civil e idade -- Exigência de procedimentos relativos à esterilização ou gravideza adoção, pelo empregador, de medidas relacionadas à esterilização genética ou a controle da natalidade -- Sanções e cominações -- Ruptura do contrato de trabalho por discriminação -- Deficiente físico.