Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.974, de 5 de Janeiro de 1995
 

Data
05/01/1995
 

Apelido
LEI DE BIOSSEGURANÇA
 

Ementa
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-01-05;8974
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=140607 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-8974-5-janeiro-1995-348748-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1995-01-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/01/1995. p. 337
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/01/1995 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.974&ementa=2&data=19950105 ]

Publicação Original
1995-01-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-8974-5-janeiro-1995-348748-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1995-01-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=140607&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012, 2010, ..., 2002, 2001Bittar, Eduardo C. B. (Eduardo Carlos Bianca)Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática da monografia para os cursos de direitoEduardo C. B. Bittar. --340.072
2009Costa, Marco Antonio F. daBiossegurança de A a ZMarco Antonio F. da Costa , Maria de Fátima Barrozo da Costa. --340.78
2009Kelch, RitaDireitos da personalidade e clonagem humanaRita Kelch ; [prefácio Maria Helena Diniz]. --342.115
2009Gasparini, BrunoTransgenia na agricultura: análise das legislação do Brasil, da União Européia e dos EUA : bioética, biossegurança e biodireito [...]Bruno Gasparini. --340.78
2008Paiva, Rodrigo Cambará Arantes Garcia deA reparação do dano moral nas relações de trabalhoRodrigo Cambará Arantes Garcia de Paiva, Xerxes Gusmão. --
2008, 1997Sauwen, Regina FiuzaO Direito in vitro: da bioetica ao biodireito: temas polemicos, legislação atualizada, projetos de leiRegina Fiuza Sauwen, Severo Hryniewicz340.78
2008Nascimbeni, Asdrubal FrancoPesquisas com células-tronco: implicações éticas e jurídicasAdrubal Franco Nascimbeni. --340.78
2005Sá, Maria de Fátima Freire deFiliação e biotecnologiaMaria de Fátima Freire de Sá, Ana Carolina Brochado Teixeira. --342.16
2005Myszczuk, Ana PaulaGenoma humano: limites jurídicos à sua manipulaçãoAna Paula Myszczuk. --340.7
2002Costa Júnior, Paulo José daDireito penal ambiental: comentários à Lei 9.605/98Paulo José da Costa Júnior, Édis Milaré. --341.3474
2002Maluf, EdisonManipulação genética e o direito penalEdison Maluf. --340.78
2001, 1998Prado, Luiz Regis, 1953Crimes Contra o Ambiente: anotações a lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 : doutrina, jurisprudencia, legislaçãoLuiz Regis Prado341.5 341.5577
1999Varella, Marcelo DiasBiossegurança e Biodiversidade: contexto científico e regulamentarMarcelo Dias Varella, Eliana Fontes, Fernando A. Nogueira Galvão da Rocha. --340.78
1998Gomes, GeraldoEngenharia genética, deontologia, clonagemGeraldo Gomes. --340.78
1998Franco, Paulo AlvesMedicina Legal Aplicada: comentarios, jurisprudencia, questões, modelos, ilustrações, geneticaPaulo Alves Franco. --340.7
1998Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite dosO Equilíbrio de um Pêndulo: bioética e a lei : implicações médico-legaisMaria Celeste Cordeiro Leite Santos. --340.78
1998Sebastião, JurandirResponsabilidade Médica Civil, Criminal e Ética: legislação positiva aplicávelJurandir Sebastião. --342.156
1997Lima Neto, Francisco VieiraResponsabilidade Civil das Empresas de Engenharia genetica: em busca de um paradigma bioetico no direito civilFrancisco Vieira Lima Neto
1997Coutinho, Léo Meyer, 1932Responsabilidade ética, penal e civil do médicoLéo Meyer Coutinho
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