Sumário:A emergência da biotecnologia como manifestação inventiva do sonho à realidade -- A construção desordenada promovida pelo Estado Brasileiro do aparato regulamentador da biotecnologia.
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.