Resumo:Discute a legitimidade do estabelecimento de regras diferenciadas sobre direitos de propriedade intelectual referentes a medicamentos examinando o caso da legislação australiana que instituiu a exigência de apresentação de um certificado específico pelos titulares de patentes de medicamentos que pretendam interpor medidas legais visando a impedir que uma versão genérica de um medicamento patenteado seja introduzida pela Austrália no âmbito da legislação de implementação do acordo de livre-comércio celebrado entre aquele país e os Estados Unidos da América (EUA).
Sumário:Propriedade intelectual e medicamentos no AUSFTA -- Compatibilidade com o TRIPS da exigência de certificado especial dos titulares de patentes de medicamentos propondo medidas legais contra violação de patente -- Compatibilidade com o AUSFTA da exigência de certificado especial dos titulares de patentes de medicamentos propondo medidas judiciais contra a violação de patente.