Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998
Data
26/02/1998
Apelido
LCP-95-1998-02-26
Ementa
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1998-02-26;95
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Publicação Oficial

Publicação Original
1998-02-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/02/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/02/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=95&ementa=2&data=19980226 ]
Publicação Original
1998-02-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1998/leicomplementar-95-26-fevereiro-1998-363948-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-02-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=572850&tipoDocumento=LCP&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
1998-02-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102489&tipoDocumento=LCP&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Santos, Alethele de OliveiraProjeto ‘Suslegis’: Consolidação de normas infralegais do Sistema Único de Saúde (SUS)Alethele de Oliveira Santos ; João Alberto de Oliveira Lima. --341.6311Artigo de revista
2017 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDa pena de censura do Código de ética federal: inadequação em relação ao princípio da ilegalidade e do princípio do bis in idemRocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira. --341.33Art. 10Artigo de revista
2017 Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes daDedutibilidade de despesas de brindes: a inaplicabilidade da vedação do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/95 aos brindes promocionaisFabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva. --341.396217Art. 11 § inciso IArtigo de revista
2017 Soares, Saulo Cerqueira de AguiarPrecarização após a reforma trabalhistaSaulo Cerqueira de Aguiar Soares. --341.41Artigo de revista
2017 Santos, Ramon TomazelaPreços de transferência e aplicações financeiras: o escopo normativo do artigo 22 da Lei 9.340/1996Ramon Tomazela Santos. --341.39Art. 11 inciso IArtigo de revista
2016 Godoy, MayrA criação da lei: sistema jurídico, competências, processo, técnica, controle prévioMayr Godoy. --340.328Livro
2016 Azevedo, David Magalhães deConsiderações sobre a imposição de penalidade a órgão de partido político em decorrência da desaprovação das contas de seus candidatosDavid Magalhães de Azevedo. --341.28492Artigo de revista
2016 Mendes, Renato GeraldoEstá em vigor a nova Lei das empresas estatais (Lei n. 13.303/2016)?Renato Geraldo Mendes. --341.32262Artigo de revista
2016 Assis, Carlos Eduardo Araujo dePossibilidade de extensão do benefício da habilitação fiscal à habilitação trabalhista em processos licitatóriosCarlos Eduardo Araujo de Assis. --341.3527Artigo de revista
2015 Laurentis, Lucas deA qualidade legislativa no direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do RDCLucas de Laurentis, Roberto Dias. --341.2533Artigo de revista
2015 Assis, Carlos Eduardo Araujo dePossibilidade de ampliação do benefício da habilitação fiscal à trabalhista em processos licitatóriosCarlos Eduardo Araujo de Assis. --341.3958Artigo de revista
2014 Santos, Ramon TomazelaA isenção outorgada aos dividendos e integração da tributação das pessoas jurídicas e da pessoas físicas: o pagamento de dividendos à conta de reserva de capital e a influência da recente edição da lei nº 12.973-2014Ramon Tomazela Santos. --341.39453Art. 11Artigo de revista
2014 Lima, João Alberto de OliveiraAnálise das emendas constitucionais sob a perspectiva da legística formalJoão Alberto de Oliveira Lima, Edilenice Passos. --341.24Artigo de revista
2011 Rezende, Renato Monteiro deO regime diferenciado de contratações públicas: comentários à Lei nº 12.462, de 2011por : Renato Monteiro de Rezende. --341.35271Artigo de revista
2011 Santi, Eurico Marcos Diniz deVigência e eficácia das novas regras de subcapitalização (anterioridade, segurança jurídica e aplicação dos artigos 24 e 25 a MP 472 e da Lei 12.249: construindo os rumos da legalidade fundante de uma nova ordem paradigmática na relação fisco/contribuinte)Eurico Marcos Diniz de Santi, Vanessa Rahal Canado. --341.39621Artigo de revista
2010 Fiorentino, Marcelo Fróes DelAnálise da Minirreforma tributária ocorrida no âmbito da legislação tributária federal pela Lei nº 12.249/10Marcelo Fróes Del Fiorentino. --341.39Art. 7°Artigo de revista
2010, 2009, 2008 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deA suspensão do CNPJ: Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, por irregularidades na importação de bensJesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Fernando José de Souza Marangoni. --342.119 Art. 3°Artigo de revista
2010 Amin, Esperidião, 1947Indicadores, legística e democraciaEspiridão Amin. --341.31Artigo de revista
2009 Matos, Gustavo Martini deA compensação de débitos relativos às estimativas mensais do IRPJ e da CSL, A extensão do inciso IX, do parágrafo 3º do artigo 74, da Lei n. 9.430/96Gustavo Martini de Matos. --341.39Artigo de revista
2008 Borges, Antonino MouraAções tipicamente constitucionais e a liminarAntonino Moura Borges. --341.277Livro
2008 Harada, Kiyoshi, 1941Análise crítica do pacote tributárioKiyoshi Harada. --341.39 Artigo de revista
2008 Alves, Kleiton Gonçalves BezerraAspectos relevantes de elaboração de leis à luz do ordenamento jurídico vigenteKleiton Gonçalves Bezerra Alves. --340.328Artigo de revista
2007 Marensi, Voltaire, 1948A falta de sistematização das leis no direito securitárioVoltaire Marensi.342.5Artigo de revista
2007 Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46Livro
2007 Nunes, Elpídio Donizetti, 1956Tempus regit actum !: breves considerações acerca do direito internacional diante da entrada em vigor da lei nº 11.232/05Elpídio Donizetti Nunes.340.3Art. 8°Artigo de revista
2007 Araújo, Rodrigo da Silva PerezViolência doméstica versus a hierarquia normativa e o princípio constitucional da isonomiapor Rodrigo da Silva Perez Araújo. --341.5Art. 7°Artigo de revista
2006 Theodoro Júnior, Humberto, 1938A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídicaHumberto Theodoro Júnior. --341.272 Art. 8°Artigo de revista
2006 Theodoro Júnior, Humberto, 1938A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídicaHumberto Theodoro Júnior. --341.272 Art. 7°Artigo de revista
2006 Theodoro Júnior, Humberto, 1938A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídicaHumberto Theodoro Júnior. --341.272 Art. 9°Artigo de revista
2006 Theodoro Júnior, Humberto, 1938A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídicaHumberto Theodoro Júnior. --341.272 Art. 11 inciso IArtigo de revista
2006 Theodoro Júnior, Humberto, 1938A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídicaHumberto Theodoro Júnior. --341.272 Art. 11 inciso IIArtigo de revista
2006 Theodoro Júnior, Humberto, 1938A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídicaHumberto Theodoro Júnior. --341.272 Art. 11 inciso IIIArtigo de revista
2006 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945As imperfeições legislativas e suas conseqüências: o problema da insegurança jurídicaValdemar Pereira da Luz. --341.272Livro
2006 Waisberg, IvoCédula de crédito bancário hipotecária: Lei n. 10.931/2004 : (In)constitucionalidade342.234Art. 18Artigo de revista
2006 Klippel, Bruno Avila GuedesDa incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especialBruno Avila Guedes Klippel. --341.46219Art. 22 inciso IIArtigo de revista
2006 Klippel, Bruno Avila GuedesDa incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especialBruno Avila Guedes Klippel. --341.46219Art. 101 § 3°Artigo de revista
2006 Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959Escola Nacional da Magistratura: um ideal de excelência pela formação contínuaIves Gandra da Silva Martins Filho. --341.41 Artigo de revista
2006 Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959Escola Nacional da Magistratura: um ideal de excelência pela formação contínuaIves Gandra da Silva Martins Filho. --341.41 Art. 11Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933As medidas provisórias e o crime de responsabilidadeLeon Frejda Szklarowsky. --340.3215 Artigo de revista
2005 Cunha, Leonardo José Carneiro daCertidão negativa de tributos como requisito para o pagamento de precatório judicial: primeiras reflexõesLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46Artigo de revista
2005 Calanzani, José JoãoLei de Responsabilidade fiscal - Anistia de multa e juros - Renúncia de receita - Regra do artigo 14 - Alcance da norma341.39104Artigo de revista
2005 Medeiros, AristidesLICC: derrogação ?340.3Artigo de revista
2004 Kümpel, Vitor FA entrada em vigor do novo código civilVitor F. Kümpel.342.1Art. 8°Artigo de revista
2004 Coelho, Werner NabiçaClassificação dos tipos tributáriosWerner Nabiça Coelho. --341.39 Art. 7°Artigo de revista
2004 Moraes, Guilherme Duque Estrada deÉ preciso desburocratizar as leis340.3Artigo de revista
2003 Costa, Namba AkegawaAplicabilidade da nova Lei de Tóxicos341.5555Artigo de revista
2003 Lunardelli, Pedro Guilherme AccorsiNão-cumulatividade da contribuição ao PIS341.39Artigo de revista
2002 Machado, Hugo de Brito, 1940A consolidação da legislação de cada tributo e possíveis conseqüências da inobservância do art. 212 do CTN341.39Artigo de revista
2002 Machado, Jânio de SouzaA redução dos prazos de prescrição e o novo Código civil342.1143 Artigo de revista
2002 Lobo, Marcos Alessandro CoutinhoDa inconstitucionalidade e inaplicabilidade do § 4º do art. 78 do ADCT aos precatórios de natureza alimentarMarcos Alessandro Coutinho Lobo. --341.4651Artigo de revista
2002 Guerra, SidneyDireito constitucional aplicado à função legislativaSidney Guerra, Gustavo Merçon. --341.2Livro
2002 Chiesa, ClélioImunidade das instituições de educação -- breves comentários sobre os vícios apresentado pela Lei n.º 10.260/2001Clélio Chiesa. --341.39452Artigo de revista
2002 Barboza, Heloisa HelenaO direito de família e o Código civil de 2002: algumas considerações geraisHeloisa Helena Barboza. --342.16Artigo de revista
2002 Freire, Natália de MirandaTécnica e processo legislativo: comentários à Lei complementar n. 95/98Natália de Miranda Freire. --340.328Livro
2001 Salomão, Heloísa Estellita"Novos crimes previdenciários": Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 : primeiras impressões341.5517Artigo de revista
2001 Lindoso, Pedro LucasConsiderações sobre a Lei complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998Pedro Lucas Lindoso. --341.2533Artigo de revista
2001 Lima, Julio Geraldes de OliveiraModificadas as regras para alteração de leisJulio Geraldes de Oliveira Lima.340.328Artigo de revista
2001 Tavares, Alexandre MacedoO parcelamento de débito fiscal espontaneamente confessado à luz do novo artigo 155-a, p 1º, do Código tributário nacional341.39441Artigo de revista
2000 Tavares, Alexandre MacedoA relação de causalidade e a natureza jurídica do acréscimo compensável" da Cofins: aspectos oponíveis à pretensa revogação implementada pela Medida provisória nº 1.858-10/99 e sucessivas reediçõesAlexandre Macedo Tavares.341.39861Artigo de revista
2000 Nunes, Cleucio SantosContribuição previdenciária: retenção de 11% e a invalidade da Lei 9.711/98 perante a Lei complementar 95/98 e outros víciosCleucio Santos Nunes.341.39861Artigo de revista
2000 Zangrando, Carlos Henrique da SilvaO Projeto de lei nº 34/99 não é recomendável para a regulamentação do inciso XVII do artº 7º da Constituição da República de 1988Carlos Henrique da Silva Zangrando.342.6643Artigo de revista
2000 Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959O sistema legal e judiciário brasileiroIves Gandra da Silva Martins Filho.341.256Livro
1999 Greco, Marco Aurélio, 1947Cofins na lei 9.718/98: variações cambiais e regime da alíquota acrescidaMarco Aurélio Greco.341.39861Artigo de revista
1999 Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959Consolidação e redação das leis: Lei complementar n. 95/98 e Decreto n. 2954/99, aplicação a Lei n. 9756/98 sobre processamento de recursos nos tribunaisIves Gandra da Silva Martins Filho. --340.328Artigo de revista
1999 Dias, Eduardo RochaNovas considerações acerca da retenção de percentual do valor da fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obraEduardo Rocha Dias.341.39861Artigo de revista
1999 Silva, Edson Jacinto daO município na reforma administrativa: doutrina e legislaçãoEdson Jacinto da Silva.341.3Livro
1998 Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão)Figura Teratológica Legislativa: a lei complementar nº 95/98. Deserção imediataCélio J. Lobão Ferreira.341.75532Artigo de revista

2018-11-04T10:46:29.000Z [ 690091 ]