Tipo
Artigo de revista
Título
Certidão negativa de tributos como requisito para o pagamento de precatório judicial
Data
2005
Ementa
Sumário:O art. 19 da lei federal nº 11.033/2004 e a certidão como requisito para o pagamento do crédito inscrito em precatório -- As exceções à exigência da certidão -- O provável motivo da regra -- Os requisitos constitucionais para a expedição do precatório e para o pagamento do crédito ali inscrito -- A inconstitucionalidade da certidão negativa de tributos como requisito para o pagamento do crédito inscrito em precatório.
Classificação (CDDir)
341.46
Publicação: Texto - Português
2005
Revista dialética de direito processual: RDDP
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
Descrição Física: 153 v.
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
Descrição Física: 153 v.
Normas Referenciadas
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
2023-01-29T00:14:54.000Z [ 9519880 ]