Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial
 

Data
2006
 

Ementa

Sumário:Do mandado de segurança contra ato judicial -- Dos Juizados Especiais Cíveis criados pela Lei 9.099/95. Dos recursos em sede de Juizados Especiais -- Incompetência do colégio recursal para a análise de mandado de segurança. LC 35/79 (LOMAN). Regimentos internos dos Tribunais de Justiça. Competência apenas recursal, e não originária do Colégio Recursal.

 

Classificação (CDDir)
341.46219
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Partes no processo [ 341.4621 ]
»»»»» Mandado de segurança [ 341.46219 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2006
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 31, n. 137, p. 257–265, jul., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
 


 
 

 
Dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências.
 


 
 

 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 



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