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1Localidade  Domingos Martins - ESAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei Municipal n° 2253, de 18 de Maio de 2010  
 Data  18/05/2010 
 Ementa  PROÍBE O USO DE TELEFONE CELULAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO. 
 URN  urn:lex:br;espirito.santo;domingos.martins:municipal:lei:2010-05-18;2253 
 Assuntos  PROÍBE, TELEFONE, CELULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 
2Localidade  Hortolândia - SPAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei n° 2519, de 25 de março de 2011  
 Data  25/03/2011 
 Ementa  PROÍBE O USO DE APARELHOS CELULARES OU RADIO DE COMUNICAÇÃO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo;hortolandia:municipal:lei:2011-03-25;2519 
 Assuntos  PROÍBE USO CELULARES, RADIO COMUNICAÇÃO, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECIMENTOS SIMILARES, CELULAR, BANCO, PROIBIÇÃO, BANCARIA, FINANCEIRA 
3Localidade  Divinópolis - MGAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei Ordinária n° 7199, de 21 de Junho de 2010  
 Data  21/06/2010 
 Ementa  PROÍBE O USO DE TELEFONE CELULAR NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. 
 URN  urn:lex:br;minas.gerais;divinopolis:municipal:lei:2010-06-21;7199 
 Assuntos  PROÍBE - USO - TELEFONE CELULAR - AGÊNCIAS BANCÁRIAS - SAIDINHA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS 
4Localidade  Divinópolis - MGAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei Ordinária n° 7655, de 11 de Abril de 2013  
 Data  11/04/2013 
 Ementa  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.199 DE 2010, QUE PROÍBE O USO DE TELEFONE CELULAR NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 URN  urn:lex:br;minas.gerais;divinopolis:municipal:lei:2013-04-11;7655 
 Assuntos  LEI Nº 7.199/2010 - PROÍBE - USO - TELEFONE CELULAR - AGÊNCIAS - BANCÁRIAS 
5Localidade  Campinas - SPAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei nº 13968, de 17 de Dezembro de 2010  
 Data  17/12/2010 
 Ementa  PROIBE A UTILIZAÇAO DE TELEFONE CELULAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E INSTITUICOES ASSEMELHADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo;campinas:municipal:lei:2010-12-17;13968 
 Assuntos  PROIBICAO, TELEFONE CELULAR, CELULARES, ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, BANCOS, REMISSIVASRET, PROIBICAO DE CELULAR - BANCOS, TELEFONE CELULAR - BANCO - PROIBICAO, VEREADOR LUIS YABIKU 
6Localidade  Itabirito - MGAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei n° 3052, de 19 de Dezembro de 2014  
 Data  19/12/2014 
 Ementa  INSTALACAO DE PAINEL OPACO ENTRE A FILA DE ESPERA E O CAIXA E PROIBE USO DE CELULARES DENTRO DAS AGENCIAS 
 URN  urn:lex:br;minas.gerais;itabirito:municipal:lei:2014-12-19;3052 
 Assuntos  INSTALACAO DE PAINEL OPACO ENTRE A FILA DE ESPERA E O CAIXA E PROIBE USO DE CELULARES DENTRO DAS AGENCIAS 
7Localidade  Santa CatarinaAdicionar
 Autoridade  Estadual 
 Título  LEI Nº 14.363, de 25 de janeiro de 2008  
 Data  25/01/2008 
 Ementa  Art. 1º Fica proibido o uso de telefone celular nas salas de aula das escolas públicas e privadas no Estado de Santa Catarina. 
 URN  urn:lex:br;santa.catarina:estadual:lei:2008-01-25;14363 
 Assuntos  proibe uso de telefone celular escolas estaduais 
8Localidade  Hortolândia - SPAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei n° 1149, de 21 de outubro de 2002  
 Data  21/10/2002 
 Ementa  PROÍBE O USO DE CELULARES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo;hortolandia:municipal:lei:2002-10-21;1149 
 Assuntos  PROIBIÇÃO USO CELULARES POSTO COMBUSTÍVEL 
9Localidade  São PauloAdicionar
 Autoridade  Estadual 
 Título  Lei nº 12.730, de 11/10/2007  
 Data  11/10/2007 
 Ementa  Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula. 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2007-10-11;12730 
 Assuntos  ESCOLA , TELEFONE CELULAR , PROIBIÇÃO 
10Localidade  São PauloAdicionar
 Autoridade  Estadual 
 Título  Lei nº 16.567, de 06/11/2017  
 Data  06/11/2017 
 Ementa  Altera a Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2017-11-06;16567 
 Assuntos  Proibição , Telefonia Móvel Celular 
11Localidade  Distrito FederalAdicionar
 Autoridade  Distrital 
 Título  Lei nº 4131, de 02 de maio de 2008  
 Data  02/05/2008 
 Ementa  Proibe o uso de aparelhos celulares, bem como de aparelhos eletrônicos capazes de armazenar e reproduzir arquivos de áudio tipo MP3, CDs e jogos, pelos alunos das escolas públicas e particulares de Educação Básica do Distrito Federal e dá outras providências. 
 URN  urn:lex:br;distrito.federal:distrital:lei:2008-05-02;4131 
 Assuntos  Celular. uso. proibição. escolas. (DF). Equipamento eletrônico. Educação básica. 
12Localidade  Campinas - SPAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei nº 13954, de 24 de Novembro de 2010  
 Data  24/11/2010 
 Ementa  PROIBE A UTILIZACAO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS QUE ESPECIFICA, NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo;campinas:municipal:lei:2010-11-24;13954 
 Assuntos  PROIBICAO, TELEFONE CELULAR, EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, SALAS DE AULA, REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REMISSIVASREG, GAMES - SALAS DE AULA, IPOD - SALAS DE AULA, MP3 - SALAS DE AULAMP5 - SALAS DE AULA, VEREADOR ZE DO GELO 
13Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Câmara dos Deputados 
 Título  PL 2531/2015  
 Data  05/08/2015 
 Ementa  Proíbe o uso de telefones celulares em blocos cirúrgicos. 
 URN  urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-08-05;2531 
14Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Câmara dos Deputados 
 Título  PL 7840/2010  
 Data  09/11/2010 
 Ementa  Proíbe a utilização de celulares em estabelecimentos financeiros e dá outras providências. 
 URN  urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-11-09;7840 
15Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Câmara dos Deputados 
 Título  PL 44/2003  
 Data  18/02/2003 
 Ementa  Proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos. 
 URN  urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-18;44 
16Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Câmara dos Deputados 
 Título  PL 1871/2015  
 Data  11/06/2015 
 Ementa  Proíbe o uso de telefones celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica 
 URN  urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-06-11;1871 
17Localidade  São João da Boa Vista - SPAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei Ordinária n° 2278, de 09 de Abril de 2008  
 Data  09/04/2008 
 Ementa  PROÍBE O USO DE APARELHOS CELULARES E SIMILARES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo;sao.joao.boa.vista:municipal:lei:2008-04-09;2278 
18Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Câmara dos Deputados 
 Título  PL 2766/2003  
 Data  11/12/2003 
 Ementa  Proibe o envio de mensagens de texto em celulares sem prévia autorização do usuário e dá outras providências: 
 URN  urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-11;2766 
19Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Câmara dos Deputados 
 Título  PL 7138/2017  
 Data  16/03/2017 
 Ementa  Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago. 
 URN  urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-16;7138 
20Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Câmara dos Deputados 
 Título  PL 5953/2013  
 Data  12/07/2013 
 Ementa  Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago 
 URN  urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-12;5953 
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