Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5953/2013
Data
12/07/2013
Ementa
Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-12;5953

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1109309 ]

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