Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7138/2017
Data
16/03/2017
Ementa
Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-03-16;7138
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1533814 ]

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