São Paulo

Estadual

Lei nº 12.730, de 11/10/2007

11/10/2007

Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2007-10-11;12730

2007-10-12

Diário Oficial do Estado de São Paulo. Executivo. Caderno 1. 12/10/2007. p. 1

2007-10-11

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (SP) (text/html) Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (SP)
[ http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12730-11.10.2007.html ]