Sumário:Lei geral de proteção de dados. Evolução histórica legislativa. Princípio do livre desenvolvimento da personalidade e privacidade -- Disposição preliminares. Objetivos. Fundamentos. Princípios da proteção de dados - Lei 13.709/2016 - Arts. 1º ao 6º -- Do tratamento de dados pessoais. Bases legais. Dos direitos do titular dos dados pessoais - Arts. 7º ao 22 -- Tratamento de dados pessoais pelo poder público. Transferência internacional de dados. Dos agentes de tratamento de dados pessoais - Arts. 23 ao 45 -- Da segurança e governança na proteção de dados pessoais. Das boas práticas. Da fiscalização e penalidades. Disposições finais e transitórias - Arts. 46 ao 65 -- Personal data information compliance.