Tipo
Livro
Título
Convênios administrativos e outros instrumentos de transferência de recursos públicos
Data
2019
Ementa

Sumário:Contratos administrativos X convênios administrativos -- Convênios administrativos de natureza fiscal -- As demarcações dos convênios administrativos estabelecidas pelo art. 116 da Lei n. 8.666/93 -- As demarcações dos convênios administrativos de natureza financeira e contratos de repasse estabelecidas pela Portaria interministerial MP/MF/CGU n. 424, de 30 de dezembro de 2016: Cadastramento no Siconv - o chamamento público. Plurianualidade. Fases do convênio de natureza financeira ou dos contratos de repasse: Fase 1 : proposição. Fase 2 : celebração. Fase 3 : execução. Fase 4 : prestação de contas -- Termos de parcerias: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) -- Lei n. 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) - os termos de colaboração e de fomento e os acordos de cooperação.

Classificação (CDDir)
341.350142
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Conceito. Elementos e Características [ 341.3501 ]
»»»» Competência da autoridade [ 341.35014 ]
»»»»» Convênios. Programas [ 341.350142 ]

Publicação: Texto - Português

1. ed..   
2019
Convênios administrativos e outros instrumentos de transferência de recursos públicos / Sidney Bittencourt.
   Imprenta: São Paulo, Letras Jurídicas, 2019.
   Descrição Física: 255 p.
   ISBN: 9788582481127
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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