Sumário:História do constitucionalismo -- O sistema de direitos fundamentais no atual Estado constitucional -- Traço característico das restrições aos direitos fundamentais: O contributo de Peter Häberle : a tese que concilia ponderação e direitos irrestringíveis. A posição de José Carlos Vieira de Andrade : irrestringibilidade abstrata e restringibilidade concreta. A dignidade da pessoa humana como fator de limitação e restrição a direitos fundamentais -- Modalidades de restrições aos direitos fundamentais: Restrição legal (abstrata) e restrição aplicativa (concreta) -- A ponderação de bens como recurso metodológico de aferição da constitucionalidade das restrições aos direitos fundamentais -- Os limites dos limites e as condições de legitimidade das restrições dos direitos fundamentais: A reserva de lei. A supremacia da proporcionalidade e da razoabilidade.