Sumário:v. 1. Dignidade humana, livre desenvolvimento da personalidade, direito fundamental à vida e à integridade física, igualdade. 2016 -- v. 3. Direitos fundamentais ao casamento e à família; liberdade de associação; garantias constitucionais processuais. 2019 -- v. 4. Liberdade de reunião, sigilo da comunicação, liberdade de locomoção, inviolabilidade do domicílio. 2020 -- v. 5. Liberdade profissional, direito fundamental de propriedade, garantia de não expatriação e não extradição. 2021.