Sumário:Dos crimes contra a Administração Pública -- Peculato -- Peculato Mediante Erro de Outrem -- Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações -- Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações -- Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento -- Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas -- Concussão -- Corrupção Passiva -- Facilitação de Contrabando ou Descaminho -- Prevaricação -- Condescendência Criminosa -- Advocacia Administrativa -- Violência Arbitrária -- Abandono de Função -- Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado -- Violação de Sigilo Funcional -- Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência -- Usurpação de Função Pública -- Resistência -- Desobediência -- Desacato -- Tráfico de Influência -- Corrupção Ativa -- Contrabando ou Descaminho -- Impedimento, Pertubação ou Fraude de Concorrência -- Inutilização de Edital ou de Sinal -- Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento -- Sonegação de Contribuição Previdenciária.

Sumário:Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira - Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional -- Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional -- Dos crimes contra a administração da Justiça - Reingresso de Estrangeiro Expulso -- Denuciação Caluniosa -- Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção -- Auto-acusação Falsa -- Falso Testemunho ou Falsa Perícia -- Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito -- Coação no Curso do Processo -- Exercício Arbitrário das Próprias Razões -- Subtração, Supressão ou Dano de Coisa Própria em Poder de Terceiro -- Fraude Processual -- Favorecimento Pessoal -- Favorecimento Real -- Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder -- Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança -- Evasão Mediante Violência -- Arrebatamento de Preso -- Motim de Presos -- Patrocínio Infiel -- Sonegação de Papel ou Objeto Probatório -- Exploração de Prestígio. Violência ou Fraude em Arrematação Judicial -- Desobediência à Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direito -- Dos Crimes contra as Finanças Públicas -- Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar -- Assunção de Obrigação no Último ano de Mandato ou Legislatura -- Ordenação de Despesa não Autorizada -- Prestação de Garantia Graciosa -- Não-cancelamento de Restos a Pagar -- Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura -- Oferta Pública ou Colação de Títulos no Mercado.