Sumário:Direito eleitoral -- Direitos políticos -- Sistemas eleitorais -- Partidos políticos -- Organização do eleitorado -- Organização da justiça eleitoral -- Ministério público eleitoral -- Fases do processo eleitoral -- Tutela da regularidade do processo eleitoral -- Ações perante a justiça eleitoral -- Recursos eleitorais -- Crimes eleitorais e processo penal eleitoral.