Sumário:Estado -- Estado brasileiro -- Da administração pública no Estado brasileiro -- Dos princípios fundamentais -- Princípios regentes da administração pública brasileira -- Agentes públicos -- Acessibilidade aos quadros da administração pública brasileira -- Da estabilidade do servidor público exercente de cargo efetivo -- Hierarquia administrativa -- Uso e abuso de poder -- Desinvestidura de cargo público -- Assédio moral como ofensa ao princípios regentes da administração pública brasileira -- O assédio moral e os fatores: hierarquia e disciplina funcionais -- Assédio moral como abuso de poder -- Assédio noral e sua influência na desinvestidura do agente público assediado ocupante de cargo público efetivo -- A ocorrência do assédio moral, a perda da estabilidade do serviço e a demissão do agente público assediador ocupante de cargo público efetivo -- O assédio noral e a tutela jurídica da Constituição federal do Brasil e das legislações aplicáveis no âmbito da administração pública brasileira (federal, estadual e municipal) -- Medidas preventivas ao assédio no âmbito da administração pública brasileira: Participação dos Ministérios do Trabalho e da Saúde e das Secretarias Estaduais e Municipais. Participação do sindicato dos servidores públicos. Participação dos agentes públicos em geral.