Sumário:Evolução histórica do mandado de segurança em nosso ordenamento -- Teoria da encampação -- A lesão efetiva ou ameça de lesão e os efeitos da sentença mandamental -- Limitações ao uso do mandado de segurança -- Mandado de segurança como forma de controle estatal -- Modelos de petição : mandado de sgurança em licitação (impugnação de resultado de pregão eletrônico) : Mandado de segurança em concurso público : Mandado de segurança para fornecimento de medicamentos : Mandado de segurança ato judicial : decretação de revelia no juizado especial : Não comprovação de vínculo empregatício : Mandado de segurança : contagem de rempo de serviço como tempo de contribuição Emenda Constitucional 20/98 : Mandado de segurança contra devolução de valores recebidos a maior de boa-fé por erro da Administração Pública: Reposição do erário : impossibilidade : Mandado de segurança contra exoneração de servidor por abandono de cargo : STJ : Mandado de segurança contra ato omissivo de autoridade judicial : Mandado de segurança para impugnar ato do Tribunal de contas da União que negou registro de aposentadoria : Mandado de segurança para obtenção de certidão junto ao órgão público : Modelo de mandado de segurança por omissão -- Súmulas sobre mandado de segurança : Supremo Tribunal Federal : Superior Tribunal de Justiça.