Resumo:Mostra a importância da lei de responsabilidade fiscal para a administração pública. Apresenta noções da execução do orçamento público, e analisa aspectos da discricionariedade administrativa. Aborda os principais limitadores da ação discricionária na execução do orçamento municipal.
Sumário:Plano Plurianual. Lei de diretrizes orçamentárias -- Renúncia fiscal -- Despesas com pessoal -- Nível de endividamento -- Preservação do patrimônio público e início de novos projetos -- Assunção de despesas de outros entes.