Sumário:Regulamentação das relações de consumo -- Relação jurídica de consumo -- Política nacional de relações de consumo -- Direitos básicos do consumidor -- Periculosidade dos produtos e serviços -- Responsabilidade civil -- Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço -- Decadência e prescrição -- Desconsideração da personalidade jurídica -- Práticas comerciais -- Publicidade -- Práticas abusivas -- Cobrança d dívidas -- Proteção contratual -- Cláusulas contratuais abusivas -- Financiamento de bens -- Contrato de adesão -- Sanções administrativas -- Infrações penais -- Defesa do consumidor em juízo.