Sumário:Os fundamentos da reforma processual e uma nova perspectiva de intervenção estatal no âmbito do direito de família -- A nova disciplina das separações e dos divórcios consensuais no direito brasieliro: a possibilidade de dissolução matrimonial por escritura pública -- A facultatividade no uso da via administrativa, conforme o texto da lei n. 11.441/07, e a questão da presença do interesse de agir -- A gratuidade do procedimento administrativo de separação e de divórcio consensuais -- A possibilidade de representação voluntária das partes e a representação legal --

Sumário:As cláusulas obrigatórias, as conseqüências de sua eventual preterição e a possibilidade de inserção de outras cláusulas na escritura pública -- A comprovação dos prazos exigidos por lei para a separação e o divórcio consensuais na dissolução por escritura pública -- A possibilidade do divórcio-conversão por escritura pública -- A existência de interesses de filhos menores e a (im)possibilidade de dissolução do casamento por escritura pública -- O direito intertemporal, a aplicabilidade imediata da lei n. 11.441/07 aos processos em andamento e a violação da lei complementar n. 95/98 e as (não) conseqüências decorrentes -- À guisa de arremate: a esperança de uma interpretação construtiva afinada com os novos tempos.